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Exibindo: 172 normas.
Portaria CAT nº 185 de 03/12/2010 - SP
Estadual - Publicado em 4 dez 2010
Portaria CAT nº 184 de 30/11/2010 - SP
Estadual - Publicado em 1 dez 2010
Portaria CAT nº 183 de 30/11/2010 - SP
Estadual - Publicado em 1 dez 2010
Portaria CAT nº 182 de 30/11/2010 - SP
Estadual - Publicado em 1 dez 2010
Portaria CAT nº 181 de 30/11/2010 - SP
Estadual - Publicado em 1 dez 2010
Portaria CAT nº 179 de 23/11/2010 - SP
Estadual - Publicado em 24 nov 2010
Portaria CAT nº 176 de 12/11/2010 - SP
Estadual - Publicado em 13 nov 2010
Portaria CAT nº 175 de 12/11/2010 - SP
Estadual - Publicado em 13 nov 2010
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.
Portaria CAT nº 172 de 25/10/2010 - SP
Estadual - Publicado em 27 out 2010
Portaria CAT nº 171 de 21/10/2010 - SP
Estadual - Publicado em 22 out 2010
Portaria CAT nº 170 de 21/10/2010 - SP
Estadual - Publicado em 22 out 2010
Portaria CAT nº 169 de 21/10/2010 - SP
Estadual - Publicado em 22 out 2010
Portaria CAT nº 168 de 20/10/2010 - SP
Estadual - Publicado em 21 out 2010
Portaria CAT nº 167 de 19/10/2010 - SP
Estadual - Publicado em 20 out 2010
Portaria CAT nº 166 de 15/10/2010 - SP
Estadual - Publicado em 16 out 2010
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