O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no art. 8º da Portaria CAT nº 85/2007, de 4 de setembro de 2007, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Os documentos fiscais cujos registros eletrônicos na Secretaria da Fazenda deveriam ter sido realizados entre os dias 7 e 18 de outubro de 2010 poderão ser registrados até 30 de novembro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.