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Exibindo: 172 normas.
Portaria CAT nº 127 de 13/08/2010 - SP
Estadual - Publicado em 14 ago 2010
Portaria CAT nº 126 de 13/08/2010 - SP
Estadual - Publicado em 14 ago 2010
Portaria CAT nº 123 de 06/08/2010 - SP
Estadual - Publicado em 7 ago 2010
Portaria CAT nº 122 de 04/08/2010 - SP
Estadual - Publicado em 5 ago 2010
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.
Portaria CAT nº 121 de 03/08/2010 - SP
Estadual - Publicado em 4 ago 2010
Portaria CAT nº 120 de 30/07/2010 - SP
Estadual - Publicado em 31 jul 2010
Portaria CAT nº 119 de 30/07/2010 - SP
Estadual - Publicado em 31 jul 2010
Portaria CAT nº 118 DE 30/07/2010 - SP
Estadual - Publicado em 31 jul 2010
Portaria CAT nº 117 de 30/07/2010 - SP
Estadual - Publicado em 31 jul 2010
Portaria CAT nº 115 de 27/07/2010 - SP
Estadual - Publicado em 28 jul 2010
Portaria CAT nº 114 de 23/07/2010 - SP
Estadual - Publicado em 24 jul 2010
Portaria CAT nº 112 de 20/07/2010 - SP
Estadual - Publicado em 21 jul 2010
Portaria CAT nº 111 de 20/07/2010 - SP
Estadual - Publicado em 21 jul 2010
Portaria CAT nº 110 DE 19/07/2010 - SP
Estadual - Publicado em 20 jul 2010
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.
Portaria CAT nº 109 de 19/07/2010 - SP
Estadual - Publicado em 20 jul 2010
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