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Exibindo: 77 normas.

Decreto nº 68142 DE 06/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 6 dez 2023

Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativamente ao exercício de 2024 e o percentual de desconto para pagamento integral.

Decreto nº 68143 DE 05/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 6 dez 2023

Altera o RICMS/SP, quanto à entrega da mercadoria a destinatário não contribuinte.

Decreto nº 68107 DE 24/11/2023 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2023

Regulamenta a Lei Nº 17054/2019, que dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, e altera a Lei Nº 15266/2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº 68100 DE 23/11/2023 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2023

Altera o RICMS/SP, quanto à isenção nas operações com os produtos de energia solar e eólica.

Decreto nº 68090 DE 14/11/2023 - SP

Estadual - Publicado em 16 nov 2023

Altera o RICMS/SP, quanto às hipóteses em que a operação ou prestação será considerada desacompanhada de documento fiscal.

Decreto nº 68058 DE 07/11/2023 - SP

Estadual - Publicado em 7 nov 2023

Concede isenção do ICMS nas operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava de 2023.

Decreto nº 68044 DE 31/10/2023 - SP

Estadual - Publicado em 31 out 2023

Altera o RICMS/SP, quanto às penalidades aplicadas no caso de infrações, à concessão de desconto, parcelamento e liquidação de débitos fiscais.

Decreto nº 68050 DE 31/10/2023 - SP

Estadual - Publicado em 1 nov 2023

Altera o Decreto Nº 59598/2013, que dispõe sobre a implementação de Programas de Participação nos Lucros ou Resultados no âmbito das empresas controladas pelo Estado.

Decreto nº 68043 DE 30/10/2023 - SP

Estadual - Publicado em 31 out 2023

Altera o RICMS/SP, quanto aos juros de mora incidentes sobre o débito fiscal.

Decreto nº 68041 DE 26/10/2023 - SP

Estadual - Publicado em 27 out 2023

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal Nº 24/1975.

Decreto nº 67999 DE 03/10/2023 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2023

Introduz alteração no RICMS, em seu Artigo 400-Z2, quanto ao imposto incidente na saída interna de resina de polipropileno.

Decreto nº 67986 DE 28/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 28 set 2023

Altera os Decretos Nº 65812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, e Nº 65781/2021, que regulamenta o Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo.

Decreto nº 67979 DE 26/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2023

Regulamenta dispositivos da Lei Federal Nº 13874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), da Lei Nº 17530/2022 (Código de Defesa do Empreendedor) e da Lei N° 17761/2023, que institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividades econômicas, regras para aprovação tácita e procedimento aplicável à constituição de ambiente regulatório experimental.

Decreto nº 67980 DE 26/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2023

Institui o Comitê Estadual para Simplificação de Registro e Legalização de Empresas e Negócios do Estado de São Paulo – Comitê Facilita SP.

Decreto nº 67979 DE 26/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2023

Regulamenta dispositivos da Lei Federal Nº 13874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), da Lei Nº 17530/2022 (Código de Defesa do Empreendedor) e da Lei N° 17761/2023, que institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividades econômicas, regras para aprovação tácita e procedimento aplicável à constituição de ambiente regulatório experimental.

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