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Exibindo: 38 normas.
Decreto nº 41.064 de 31/07/1996 - SP
Estadual - Publicado em 1 ago 1996
Decreto nº 41.063 de 31/07/1996 - SP
Estadual - Publicado em 1 ago 1996
Decreto nº 41.049 de 26/07/1996 - SP
Estadual - Publicado em 27 jul 1996
Decreto nº 41.006 de 12/07/1996 - SP
Estadual - Publicado em 13 jul 1996
Decreto nº 41.005 de 12/07/1996 - SP
Estadual - Publicado em 13 jul 1996
Decreto nº 41.002 de 09/07/1996 - SP
Estadual - Publicado em 10 jul 1996
Decreto nº 40.988 de 03/07/1996 - SP
Estadual - Publicado em 4 jul 1996
Decreto nº 40.983 de 03/07/1996 - SP
Estadual - Publicado em 4 jul 1996
Decreto nº 40.962 de 28/06/1996 - SP
Estadual - Publicado em 29 jun 1996
Decreto nº 40.961 de 28/06/1996 - SP
Estadual - Publicado em 29 jun 1996
Decreto nº 40.913 de 13/06/1996 - SP
Estadual - Publicado em 14 jun 1996
Decreto nº 40.887 de 07/06/1996 - SP
Estadual - Publicado em 8 jun 1996
Decreto nº 40.877 de 04/06/1996 - SP
Estadual - Publicado em 5 jun 1996
Decreto nº 40.846 de 17/05/1996 - SP
Estadual - Publicado em 18 mai 1996
Regulamenta a dispensa de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Decreto nº 40.804 de 07/05/1996 - SP
Estadual - Publicado em 8 mai 1996
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