O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 29 de agosto de 2025.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

(assinado digitalmente)

ANEXO ÚNICO
(Portaria SEF nº 243/2025)

“ANEXO I

(Portaria SEF nº 164/2004)

CÓDIGOS DE RECEITA PARA PREENCHIMENTO DE DARE

......................................................................................................

9903 – REMUNERAÇÃO DE RECURSOS DO TESOURO – DEVOLUÇÃO DE TERCEIROS.

- Classifica-se neste código a receita proveniente da remuneração bancária de recursos do Tesouro em domicílio bancário de terceiros.

............................................................................................” (NR)