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Exibindo: 24 normas.

Lei nº 19225 DE 15/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 15 jan 2025

Institui a Política de Incentivo à Ovinocaprinocultura no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Lei nº 19180 DE 08/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 jan 2025

Altera o art. 5º e acresce o art. 5º-A à Lei Nº 16418/2014, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC) e estabelece outras providências.

Lei nº 19200 DE 08/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 9 jan 2025

Concede benefício fiscal relativo ao ICMS, incluindo parcelamento, isenção e remissão de créditos tributários nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 19201 DE 08/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 9 jan 2025

Altera o art. 2º do Anexo II da Lei Nº 10297/1996, para incluir benefícios fiscais relacionados às pastas de farinha de trigo para produtos de padaria; concede crédito presumido de ICMS a estabelecimentos industrializadores; e dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários constituídos em operações anteriores.

Lei nº 19172 DE 08/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 jan 2025

Altera a Lei Nº 10297/1996, ao que se refere a saída de mercadorias de estabelecimento para outro de mesma titularidade e dá providências correlatas.

Lei nº 19175 DE 07/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 jan 2025

Altera o art. 13 da Lei Nº 18322/2022, que consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.

Lei nº 19173 DE 07/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 jan 2025

Institui o Fundo Estratégico da Administração Tributária (FEAT) e estabelece outras providências.

Lei nº 19184 DE 07/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 jan 2025

Dispensa o recolhimento do ICMS diferido, relativo a operações internas com leite fresco realizadas por produtor rural ou cooperativas com destino a contribuinte.

Lei nº 19182 DE 07/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 jan 2025

Altera o art. 4º da Lei Nº 18901/2024, que institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE EMERGENCIAL SC) e estabelece outras providências.

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