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Exibindo: 68 normas.

Lei nº 19546 DE 18/11/2025 - SC

Estadual - Publicado em 18 nov 2025

Acrescenta a Seção III ao Capítulo IV da Lei Nº 18322/2022, que consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, a fim de criar o Programa Capacitando Quem Acolhe, com vistas à capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para realização de acolhimento às mulheres e crianças vítimas de violência doméstica e/ou sexual, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Lei nº 19550 DE 18/11/2025 - SC

Estadual - Publicado em 18 nov 2025

Altera a Lei Nº 18853/2024, que obriga as empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, ferryboat, canoa ou similar, de propriedade do Estado, de Municípios ou da iniciativa privada, a receber como forma de pagamento da tarifa, a utilização do sistema bancário Pix ou por cartão de débito ou de crédito, de todas as bandeiras existentes no território nacional.

Lei nº 19526 DE 06/11/2025 - SC

Estadual - Publicado em 6 nov 2025

Dispõe sobre a afixação de cartazes nos restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação, cantinas escolares e em outros espaços de consumo de alimentos no Estado de Santa Catarina, informando como aplicar a manobra de Heimlich.

Lei nº 19513 DE 30/10/2025 - SC

Estadual - Publicado em 30 out 2025

Altera a Lei Nº 12854/2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para o fim de vedar que os tutores permitam que os cães sob seus cuidados tenham livre acesso às ruas e aos ambientes públicos, sem acompanhante.

Lei nº 19494 DE 22/10/2025 - SC

Estadual - Publicado em 23 out 2025

Estabelece diretrizes para o incentivo ao uso do framework FIWARE como padrão de interoperabilidade para sistemas de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Lei nº 19485 DE 09/10/2025 - SC

Estadual - Publicado em 9 out 2025

Institui a Temporada da Colheita da Pitaya de Cerro Negro e altera o Anexo Único da Lei Nº 18531/2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado.

Lei nº 19482 DE 07/10/2025 - SC

Estadual - Publicado em 7 out 2025

Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes no âmbito escolar a danças que aludam à sexualização precoce, e a prevenção e o combate à erotização infantil nas escolas do Estado de Santa Catarina.

Lei nº 19483 DE 07/10/2025 - SC

Estadual - Publicado em 7 out 2025

Altera a Lei Nº 12854/2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para dispor sobre a adoção de medidas preventivas destinadas à redução de acidentes com animais silvestres em rodovias estaduais.

Lei nº 19481 DE 07/10/2025 - SC

Estadual - Publicado em 7 out 2025

Disciplina a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado, institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense e estabelece outras providências.

Lei nº 19457 DE 11/09/2025 - SC

Estadual - Publicado em 11 set 2025

Institui o Programa Parque Linear Barriga-Verde de prevenção a enchentes e alagamentos, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Lei nº 19457 DE 11/09/2025 - SC

Estadual - Publicado em 11 set 2025

Institui o Programa Parque Linear Barriga-Verde de prevenção a enchentes e alagamentos, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Lei nº 19450 DE 05/09/2025 - SC

Estadual - Publicado em 9 set 2025

Dispõe sobre os princípios e as diretrizes para o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Estadual.

Lei nº 19395 DE 05/08/2025 - SC

Estadual - Publicado em 6 ago 2025

Dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências.

Lei nº 19397 DE 05/08/2025 - SC

Estadual - Publicado em 6 ago 2025

Concede isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias de consumo popular que compõem a cesta básica de alimentos e estabelece outras providências.

Lei nº 19398 DE 05/08/2025 - SC

Estadual - Publicado em 6 ago 2025

Estabelece condições e procedimentos para a celebração de transação nas hipóteses que especifica.

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