Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Santa Catarina -> Lei -> 2025

Exibindo: 68 normas.

Lei Nº 19677 DE 19/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2025

Altera a Lei Nº 14675/2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para instituir a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e estabelece outras providências.

Lei Nº 19679 DE 19/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2025

Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional de Pessoas e Cargas (Programa VOA + SC) e estabelece outras providências.

Lei Nº 19666 DE 18/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2025

Institui o Programa Coopera Agro SC e estabelece outras providências.

Lei Nº 19668 DE 18/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2025

Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS devido pelo sujeito passivo em decorrência do descumprimento de condicionantes vinculadas ao atingimento de meta econômica ou financeira exigidas pela legislação tributária para utilização dos benefícios fiscais, nas hipóteses que especifica.

Lei Nº 19669 DE 18/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2025

Concede crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial fabricante de produtos eletroeletrônicos e dos molhos que menciona.

Lei Nº 19670 DE 18/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2025

Altera a Lei Nº 17763/2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ICMS.

Lei Nº 19671 DE 18/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2025

Institui o Programa Catarinense de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação, no âmbito da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC).

Lei Nº 19672 DE 18/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2025

Altera a Lei Nº 18701/2023, que concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica.

Lei Nº 19674 DE 18/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2025

Altera a Lei Nº 15570/2011, que institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no Estado de Santa Catarina.

Lei Nº 19675 DE 18/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2025

Altera a Lei Nº 18569/2022, que dispensa do licenciamento ambiental as intervenções destinadas à conservação, manutenção, pavimentação, restauração e revitalização de estradas vicinais nos casos que especifica, e estabelece outras providências.

Lei Nº 19673 DE 18/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2025

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado 2 (Recupera+ 2) e estabelece outras providências.

Lei Nº 19664 DE 18/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2025

Altera a Tabela IX do Anexo Único da Lei Nº 7541/1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.

Lei nº 19609 DE 11/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 11 dez 2025

Institui o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Santa Catarina (PROCON-SC) e altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo.

Lei nº 19594 DE 02/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 3 dez 2025

Altera a Lei Nº 18057/2021, que dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, para adequar o texto à Lei Nº 12854/2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, e incluir a castração com controle populacional.

Lei nº 19577 DE 26/11/2025 - SC

Estadual - Publicado em 27 nov 2025

Altera a Lei Nº 16473/2014, que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias, para o fim de permitir a comercialização de produtos afetos à loja de conveniência e drugstore, desde que exista a previsão da atividade no contrato social do estabelecimento e sejam respeitadas as normas legais de separação física dos produtos farmacêuticos e não farmacêuticos.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »