Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Santa Catarina -> Lei -> 2025

Exibindo: 24 normas.

Lei nº 19314 DE 03/06/2025 - SC

Estadual - Publicado em 4 jun 2025

Altera a Lei nº 14.675, de 2009 que “Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências” para determinar as possíveis formas de compensação ambiental.

Lei nº 19315 DE 03/06/2025 - SC

Estadual - Publicado em 4 jun 2025

Altera o art. 27 da Lei Nº 12854/2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para determinar que os que cometerem crime de maus-tratos contra animais devem arcar com as despesas do tratamento do animal agredido e impor, aos tutores, de forma concomitante, a perda da guarda, posse ou propriedade.

Lei nº 19309 DE 28/05/2025 - SC

Estadual - Publicado em 28 mai 2025

Dispõe sobre o funcionamento das entidades e/ou das empresas destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo, instaladas no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 19296 DE 08/05/2025 - SC

Estadual - Publicado em 9 mai 2025

Altera a Lei Nº 16583/2015, que dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no Estado de Santa Catarina, para extinguir a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Regularidade Técnica para o licenciamento de estabelecimentos que especifica.

Lei nº 19294 DE 02/05/2025 - SC

Estadual - Publicado em 5 mai 2025

Acrescenta o art. 256-B à Lei Nº 14675/2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente, para estabelecer a vedação da destinação final de resíduos sólidos ou rejeitos em rodovias, ruas, praças, parques e demais logradouros públicos do Território catarinense.

Lei nº 19286 DE 24/04/2025 - SC

Estadual - Publicado em 24 abr 2025

Altera o art. 2º da Lei Nº 18576/2022, que dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona.

Lei nº 19255 DE 23/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 24 jan 2025

Cria o Selo Reciclagem para certificar produtos compostos de materiais recicláveis e estabelece outras providências.

Lei nº 19254 DE 23/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 24 jan 2025

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros oriundos da Lei Complementar Federal Nº 176/2020, e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), direitos creditórios e receitas patrimoniais do Estado, para fins de garantia do cumprimento de obrigações pecuniárias estabelecidas em contratos de parceria público-privada (PPP) firmados no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Lei nº 19231 DE 22/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 23 jan 2025

Institui a política de segurança da mulher nos estabelecimentos de saúde.

Lei nº 19236 DE 22/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 23 jan 2025

Dispõe sobre a proibição de as instituições financeiras realizarem publicidade, oferta e celebração de crédito consignado, por ligação telefônica, por meio de aplicativos de mensagens ou outras mídias digitais, com idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos, ativos e inativos vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no âmbito do Estado de Santa Catarina, sob pena de multa em caso de descumprimento.

Lei nº 19242 DE 22/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 23 jan 2025

Altera a Lei Nº 17946/2020, que reconhece os serviços odontológicos como essenciais para o Estado de Santa Catarina em tempos de calamidade pública, para garantir a continuidade dessas atividades em quaisquer circunstâncias.

Lei nº 19246 DE 22/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 23 jan 2025

Institui o Programa de Estímulo à Implantação de Cozinhas Comunitárias e Solidárias no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 19248 DE 22/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 23 jan 2025

Cria o Programa de Infraestrutura Pesqueira no Estado de Santa Catarina, denominado Inova Pesca SC, e estabelece outras providências.

Lei nº 19252 DE 22/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 23 jan 2025

Declara a Aviação Agrícola Tripulada e a utilização agrícola de Aeronaves Remotamente Pilotadas como atividades de relevante interesse público e econômico no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 19224 DE 15/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 15 jan 2025

Cria a carteira de identificação do portador de próteses e placas metálicas no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »