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Exibindo: 134 normas.

Consulta COPAT nº 41 DE 15/05/2017 - SC

Estadual - Publicado em 9 jun 2017

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM BASE NOS ARTIGOS 90 E 91, ANEXO 2 , RICMS/SC, PARA MERCADORIAS ELENCADAS NA LISTA DO ART. 11, ANEXO 3, RICMS/SC. CONVÊNIO ICMS 92/15.

Consulta COPAT nº 43 DE 11/05/2017 - SC

Estadual - Publicado em 9 jun 2017

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS ÀS EMPRESAS DE HOTELARIA REGULARMENTE INSCRITAS NO CCICMS/SC DEVERÃO, SEMPRE QUE DEVIDO, SER SUBMETIDAS AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Consulta COPAT nº 44 DE 11/05/2017 - SC

Estadual - Publicado em 9 jun 2017

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA DO ICMS ST EM MERCADORIAS LISTADAS SIMULTANEAMENTE NO CONVÊNIO ICMS 92/15, E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO PELO CAMEX, DEVE SER CONSIDERADO O NOVO CÓDIGO ATRIBUÍDO À MERCADORIA.

Consulta COPAT nº 46 DE 11/05/2017 - SC

Estadual - Publicado em 9 jun 2017

ICMS. REDUÇÃO DE BASE CÁLCULO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS, PREVISTA NO ART. 90 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. INTERPRETAÇÃO LITERAL. O BENEFÍCIO SOMENTE É APLICÁVEL PARA AS MERCADORIAS NÃO REFERIDAS NO ART. 11 DO ANEXO 3, INDEPENDENTEMENTE DE SUA SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Consulta COPAT nº 48 DE 11/05/2017 - SC

Estadual - Publicado em 9 jun 2017

ICMS. NO RETORNO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA O ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR DEVERÁ DETALHAR, EM CAMPO PRÓPRIO DA NOTA FISCAL, O RETORNO DOS INSUMOS UTILIZADOS, BEM COMO OS NÃO APLICADOS NO PROCESSO (SENDO O CASO), ALÉM DO PRODUTO FINAL, SEGREGANDO OS SERVIÇOS EMPREENDIDOS E AS MERCADORIAS APLICADAS, PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO OU DIFERIMENTO DO IMPOSTO, E AINDA DE SUA INCIDÊNCIA.

Consulta COPAT nº 49 DE 11/05/2017 - SC

Estadual - Publicado em 9 jun 2017

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS "CERVEJEIRA" E "REFRIGERADOR", CLASSIFICADAS NA NCM 8418.50.90.

Consulta COPAT nº 22 DE 20/04/2017 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2017

ICMS. Bens de Informática e Automação. Redução da Base de Cálculo. Estão contemplados pelo tratamento tributário previsto no Anexo 2, Art. 7º, VII, os equipamentos de informática ou automação relacionados na Seção XIX do Anexo 1 do Regulamento do ICMS-SC. A Lei de Informática é irrelevante para a interpretação e aplicação da legislação tributária estadual, uma vez que não se trata de lei complementar sobre normas gerais de Direito Tributário.

Consulta COPAT nº 23 DE 20/04/2017 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2017

ICMS. Escrituração. No caso de clientes estabelecidos em outros estados, a escrituração rege-se pela legislação do Estado de destino ao qual deve ser dirigida a consulta. No caso de mercadoria recebida pela consulente, o documento deve ser escriturado na data da sua efetiva entrada no estabelecimento, da aquisição da mercadoria que não transitar no estabelecimento ou do seu desembaraço aduaneiro, conforme o caso. No caso da saída da mercadoria do estabelecimento, o documento respectivo deve ser registrado por ocasião da saída da mercadoria. Cabe ao contribuinte apurar o imposto devido e antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa que tem cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para verificar a correção do procedimento do contribuinte.

Consulta COPAT nº 24 DE 20/04/2017 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2017

ICMS. Prestação de Serviço de Transporte. Crédito. A Legislação Tributária assegura ao contribuinte a apropriação do crédito de ICMS relativo ao serviço de transporte iniciado em território catarinense. Esse direito compete ao contratante ou tomador do serviço que será, respectivamente, o remetente, no caso de transporte CIF ou o destinatário, no caso de transporte FOB.

Consulta COPAT nº 27 DE 20/04/2017 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2017

ICMS. O crédito presumido concedido às saídas de produtos industrializados fabricados com material reciclável (RICMS/SC, Anexo 2, art. 21, XII) tem sua fruição vinculada às seguintes premissas: I) A matéria-prima reciclável mantida em estoque pelo estabelecimento industrial poderá ser processada por terceiros (via industrialização por encomenda - RICMS/SC, Anexo 6, arts. 71 e 75) para transformá-la em matéria-prima reciclada; II) O crédito presumido neste caso substitui somente os créditos efetivos relacionados às entradas de insumos aplicados na produção das mercadorias alcançadas pelo benefício; logo, III) O estorno do crédito correspondente ao estoque de matéria-prima previsto no RICMS/SC, Anexo 2, art. 23 deverá abranger somente aqueles insumos industriais que serão utilizados na produção das mercadorias cujas saídas estarão futuramente abrangidas pelo benefício fiscal.

Consulta COPAT nº 26 DE 20/04/2017 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2017

ICMS. REPETRO. Os Benefícios Fiscais previstos no Regime do REPETRO somente se aplicam aos contribuintes detentores do TTD 356 desde que as operações ou prestações se realizem de acordo com as condições previstas no Regime Especial Ex VI do art. 186 do Anexo 2 do RICMS/SC .

Consulta COPAT nº 28 DE 20/04/2017 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2017

ICMS. Crédito Presumido. A apropriação do crédito presumido previsto no art. 17 do Anexo 2 do RICMS/SC submete-se a limitação prevista no art. 25-D do mesmo anexo.

Consulta COPAT nº 29 DE 20/04/2017 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2017

ICMS. Crédito presumido. A apropriação do crédito presumido previsto no art. 17 do Anexo 2 do RICMS/SC submete-se a limitação prevista no art. 25-D do mesmo Anexo.

Consulta COPAT nº 25 DE 20/04/2017 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2017

ICMS. Substituição Tributária. O álcool anidro para outros fins (AAOF) não se submete à Substituição Tributária, uma vez que não se enquadra na descrição constante da legislação, em especial, com a destinação específica como combustível. A tributação do AAOF nas operações internas e interestaduais seguirá o regramento geral, com incidência das alíquotas de 12% (interestadual, com destino à Santa Catarina) e 17% a alíquota interna, a teor do art. 26 , I, do RICMS/SC . RICMS/SC , aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, art. 109 ; Anexo 3, art. 150, I. Convênio 92/2015, Anexo VII.

Consulta COPAT nº 30 DE 20/04/2017 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2017

ICMS. Crédito Presumido. A apropriação do crédito presumido previsto no art. 17 do Anexo 2 do RICMS/SC submete-se a limitação prevista no art. 25-D do mesmo anexo.

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