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Exibindo: 134 normas.

Consulta COPAT nº 84 DE 16/08/2017 - SC

Estadual - Publicado em 18 ago 2017

ICMS. Substituição tributária. Estão sujeitas à sistemática de substituição tributária as operações com mochilas esportivas (NCM 4202.99.00) e bolsas esportivas (NCM 4202.19.00).

Consulta COPAT nº 82 DE 16/08/2017 - SC

Estadual - Publicado em 18 ago 2017

ICMS. Consumo popular e cesta básica. As duas expressões, apesar de não se confundirem, devem ser interpretadas a partir da mesma premissa, isto é, referem-se aos produtos destinados ao consumo das famílias de baixa renda. (I) a simples adição de aipim, batata ou milho à massa do pão de trigo, sem alteração de seu preço original, permite a sua manutenção como produto integrante da cesta básica e por conseguinte também possibilita a sua classificação como um produto de consumo popular. (II) a adição de grãos especiais (chia, quino e outros cereais) aos pães multigrãos, de modo a resultar em preço maior do que o preço normal cobrado pelo pão de trigo impede-os de ser tidos como um produto da cesta básica, e consequentemente não poderão ser classificados como produto de consumo popular, fato que impõe a aplicação da aliquota normal de 17% às operações a eles correspondentes.

Consulta COPAT nº 86 DE 16/08/2017 - SC

Estadual - Publicado em 18 ago 2017

ICMS. É permitida a devolução de mercadoria, em razão de venda desfeita, para estabelecimento localizado neste estado diverso daquele que efetuou a venda, desde que seja realizada no prazo de 30 dias da venda e que seja emitido o documento fiscal de transferência da mercadoria do estabelecimento que a recebeu para aquele que originariamente efetuou a venda, sem prejuízo dos demais ajustes pertinentes.

Consulta COPAT nº 56 DE 12/07/2017 - SC

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS. DRAWBACK INTEGRADO INTERMEDIÁRIO. OPERAÇÃO ESPECIAL INEXISTENTE PARA O ICMS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONVÊNIO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA ISENCIONAL NÃO COMPORTA O USO DE ANALOGIA.

Consulta COPAT nº 54 DE 12/07/2017 - SC

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. CÁLCULO POR DENTRO.

Consulta COPAT nº 53 DE 12/07/2017 - SC

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS. Diferencial de aliquota. Material promocional. Mercadoria tributada no estado de origem, remetida a destinatário estabelecido neste estado que é consumidor final e contribuinte. O destinatário deve recolher a este estado o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna deste estado e a alíquota interestadual.

Consulta COPAT nº 58 DE 12/07/2017 - SC

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS. A Substituição Tributária. As mercadorias de NCM 7320.9000, 9032.1090, 7325.9910, 8409.9190, 8544.3000, 9026.2010, 8421.2990 e 8483.5010 estão sujeitas à sistemática da Substituição Tributária quando não possuírem precípua aplicação no setor automotivo, a teor do RICMS/SC, Anexo 1, Seção XXXV; Anexo 3, Art. 113.

Consulta COPAT nº 59 DE 12/07/2017 - SC

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDE ICMS/ST, COM A RESPECTIVA MVA, SOBRE PEÇAS REMETIDAS EM SUBSTITUIÇÃO ÀS DEFEITUOSAS, EM RAZÃO DE GARANTIA.

Consulta COPAT nº 55 DE 12/07/2017 - SC

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS. TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO INCIDE O IMPOSTO NO TRANSPORTE DE BENS OU MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA, AMBOS LOCALIZADAS EM TERRITÓRIO CATARINENSE, UTILIZANDO VEÍCULOS DE SUA PROPRIEDADE.

Consulta COPAT nº 65 DE 12/07/2017 - SC

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS. SÃO ISENTAS AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS DESTINADAS A EMPREGO NA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO OU OPERAÇÃO DAS REDES DE TRANSPORTES PÚBLICOS SOBRE TRILHOS DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DO RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 2º, INCISO LXXV. CABE À CONSULENTE COMPROVAR SEU EFETIVO EMPREGO NA ATIVIDADE BENEFICIADA. FICAM EXCLUÍDAS DO BENEFÍCIO AS MERCADORIAS DESTINADAS A EMPREGO NO TRANSPORTE DE CARGA.

Consulta COPAT nº 66 DE 12/07/2017 - SC

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

EMENTA: ICMS. RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. O ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR DEVE SUBMETER À TRIBUTAÇÃO DO ICMS AS MERCADORIAS (EM SENTIDO AMPLO), POR ELE ADQUIRIDAS E EMPREGADAS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INDEPENDENTEMENTE DE SE AGREGAREM FISICAMENTE OU NÃO AO PRODUTO, O QUE INCLUI energia elétrica, carvão, gás, ou qualquer outro MATERIAL empregado no processo de industrialização.

Consulta COPAT nº 63 DE 12/07/2017 - SC

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARA UMA MERCADORIA ESTAR SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEVEM SER CONSIDERADOS, CUMULATIVAMENTE, (I) CLASSIFICAÇÃO NA NCM, (II) DESCRIÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, (III) CÓDIGO CEST.

Consulta COPAT nº 68 DE 12/07/2017 - SC

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS. NÃO HÁ DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS A SER RECOLHIDO NAS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS ELENCADOS NO § 1º DO ART. 12 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, SE DESTINADAS AO USO E CONSUMO E/OU ATIVO IMOBILIZADO.

Consulta COPAT nº 67 DE 12/07/2017 - SC

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS. É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ARTIGO 21, INCISO XV DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, CONCOMITANTEMENTE À APURAÇÃO NORMAL DO IMPOSTO, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES NÃO AMPARADAS PELO BENEFÍCIO.

Consulta COPAT nº 64 DE 12/07/2017 - SC

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS FABRICADAS PARA SEREM APLICADAS EXCLUSIVAMENTE NO SETOR MOVELEIRO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS AO REGIME, MESMO QUE PRODUTOS SIMILARES CLASSIFICADOS NA MESMA NCM E ORIGINALMENTE DESTINADOS À APLICAÇÃO EM OUTROS SETORES, ESTEJAM SUBMETIDOS AO REGIME.

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