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Exibindo: 134 normas.

Consulta COPAT nº 61 DE 12/07/2017 - SC

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS. RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NAS OPERAÇÕES INTERNAS EFETIVADAS AO ABRIGO DO RICMS/SC, ANEXO 3, ART. 8º, X, DEVERÁ SER IDENTIFICADA TODA E QUALQUER MERCADORIA EMPREGADA NO PROCESSO INDUSTRIAL, INCLUSIVE A ENERGIA ELÉTRICA E O GÁS CANALIZADO, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE E DO GRAU DE PARTICIPAÇÃO (DIRETA OU INDIRETA) NO PROCESSO, DEVENDO TAMBÉM SER DEMONSTRADO NO DOCUMENTO FISCAL - SEM PREJUÍZO AO QUE DISPÕE O § 1º, ART. 71, ANEXO 6, DO RICMS/SC - E, POR CONSEGUINTE, TRIBUTADO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

Consulta COPAT nº 70 DE 12/07/2017 - SC

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS, PREVISTA NO ART. 90 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. INTERPRETAÇÃO LITERAL. O BENEFÍCIO SOMENTE É APLICÁVEL PARA AS MERCADORIAS NÃO REFERIDAS NO ART. 11 DO ANEXO 3, INDEPENDENTEMENTE DE SUA SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Consulta COPAT nº 69 DE 12/07/2017 - SC

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS. REVENDA DE MERCADORIA RECUSADA SEM QUE HAJA A NECESSIDADE DO RETORNO FÍSICO AO ESTABELECIMENTO REMETENTE. POSSIBILIDADE. REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS.

Consulta COPAT nº 62 DE 12/07/2017 - SC

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA ISENTIVA (CTN, ART 111) 1) A NORMA ISENTIVA PRESCRITA NO RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 2º, XLII SOMENTE ALCANÇA OS PRODUTOS EXPRESSAMENTE ARROLADOS NA Seção XX DO ANEXO 1 DESDE QUE A OPERAÇÃO TENHA COMO DESTINATÁRIO UM PRESTADOR DE SERVIÇO DE SAÚDE - 2) AS OPERAÇÕES COM PRÓTESE MAMÁRIA IMPLANTÁVEL (NCM 90.21.39.80) NÃO ESTÃO ABRANGIDAS POR ESSA NORMA ISENTIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EXPRESSA DESSE TIPO DE MERCADORIA NA Seção REFERIDA.

Consulta COPAT nº 57 DE 12/07/2017 - SC

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS MERCADORIAS DE NCM 8481.2, NCM 73.18, NCM 84.13.91.90 E NCM 3917.40.90 NÃO ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, QUANDO NÃO SE DESTINAREM ESPECIFICAMENTE AO USO AUTOMOTIVO OU À CONSTRUÇÃO CIVIL, POR FORÇA DO ITEM 04, Seção XLIX, DO ANEXO 1 E DOS ARTIGOS 113, § 3º E 227, DO ANEXO 3 DO RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 60 DE 12/07/2017 - SC

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SOMENTE SE SUBMETERÁ AO RECOLHIMENTO DO ICMS/ST A OPERAÇÃO CUJA MERCADORIA ESTEJA COMPREENDIDA NA POSIÇÃO DA NCM/SH E, SIMULTANEAMENTE, CORRESPONDA A EXATA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DESDE QUE ESSA MERCADORIA TAMBÉM CONSTE DO CONVÊNIO 92/15.

Consulta COPAT nº 71 DE 12/07/2017 - SC

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS. OPERAÇÃO DE VENDA À ORDEM. É POSSÍVEL OPERAÇÃO DE VENDA À ORDEM QUANDO O VENDEDOR REMETENTE E O ADQUIRENTE ORIGINÁRIO PERTENCEM À MESMA PESSOA JURÍDICA. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS.

Consulta COPAT nº 51 DE 08/06/2017 - SC

Estadual - Publicado em 12 jun 2017

TTD. Atestado de inexistência de produção estadual. Expirado o seu prazo de validade, necessária a sua renovação enquanto viger o TTD. Assuntos pertinentes à inteligência dos TTDS e de suas cláusulas devem ser levados à apreciação da autoridade administrativa concedente.

Consulta COPAT nº 52 DE 08/06/2017 - SC

Estadual - Publicado em 12 jun 2017

ICMS. Operação Limpeza de Faixa imposta pela Anatel às empresas concessionárias de serviço de telecomunicação.

Consulta COPAT nº 40 DE 07/06/2017 - SC

Estadual - Publicado em 9 jun 2017

ICMS. Participação em eventos ou feiras. Comercialização de mercadorias remetidas para exposição. Celebração de negócio para posterior entrega da mercadoria. É devido a Santa Catarina o ICMS correspondente à aplicação da alíquota interestadual sobre o preço final de venda efetivamente praticado e o ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, nas proporções previstas no art.108 do RICMS-SC, nas saídas com destino a consumidor final estabelecido ou domiciliado em outro estado. No caso de itens vendidos na própria feira ou exposição, o procedimento é o previsto no art. 47 do Anexo 6.

Consulta COPAT nº 39 DE 07/06/2017 - SC

Estadual - Publicado em 9 jun 2017

ICMS. Substituição tributária. Partes e peças para autopropulsados. Tratando-se de peças, partes e acessórios aplicados exclusivamente em equipamentos de pulverização manuais, não acoplados a autopropulsados, não estão sujeitos à substituição tributária. Análise prejudicada devido à descrição insuficiente da mercadoria comercializada. Algumas das mercadorias comercializadas pela consulente, conforme identificação pela posição na NCM, podem estar sujeitas ao regime, conforme seção XLVIII do Anexo 1 do RICMS-SC.

Consulta COPAT nº 42 DE 07/06/2017 - SC

Estadual - Publicado em 9 jun 2017

ICMS. Resolução do Senado Federal nº 13/2012. Diferença conceitual significativa entre produto nacional ou importado para fins de fixação da alíquota interestadual do ICMS e produto oriundo de área de livre comércio. Matéria-prima proveniente de país signatário do MERCOSUL não pode ser considerada produto nacional para fins de cálculo do conteúdo de importação.

Consulta COPAT nº 50 DE 07/06/2017 - SC

Estadual - Publicado em 9 jun 2017

ICMS. Substituição tributária. Operações com partes, peças, componentes e acessórios de veículos automotores de uso náutico não estão sujeitas à substituição tributária.

Consulta COPAT nº 45 DE 07/06/2017 - SC

Estadual - Publicado em 9 jun 2017

ICMS. Substituição tributária. As mercadorias de NCM 3917.22.00 estão sujeitas à sistemática da substituição tributária, pois possuem precípua aplicação na construção civil, a teor do Convênio ICMS 92/2015 e do RICMS/SC, Anexo 1, Seção XLIX; Anexo 3, art. 227.

Consulta COPAT nº 47 DE 07/06/2017 - SC

Estadual - Publicado em 9 jun 2017

ICMS. A energia elétrica utilizada para iluminação da área fabril está vinculada ao processo de industrialização, gerando direito ao crédito do imposto em sua aquisição. O creditamento pode ser efetuado de forma presumida, limitado o crédito em 80% do ICMS destacado. Ou no percentual indicado em laudo técnico previsto no art. 82 do RICMS/SC .

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