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Exibindo: 134 normas.

Consulta COPAT nº 15 DE 30/03/2017 - SC

Estadual - Publicado em 3 abr 2017

ICMS. Substituição Tributária. Estão sujeitas ao regime de substituição tributária "películas" NCM/SH 3921.90.90 e 3919.90.00 para proteção solar destinadas a instalação predial e a instalação automotiva. Destinação final diversa dada a mercadoria pelo adquirente final daquela para a qual foi produzida não afasta a sujeição ao regime de substituição tributária da mercadoria.

Consulta COPAT nº 19 DE 30/03/2017 - SC

Estadual - Publicado em 3 abr 2017

ICMS. Diferimento. As operações internas com madeira em toras extraídas de florestas cultivadas por estabelecimento agropecuário extrator estarão ao abrigo do diferimento previsto no RICMS/SC/-01, Art. 4º, II.

Consulta COPAT nº 16 DE 30/03/2017 - SC

Estadual - Publicado em 3 abr 2017

ICMS. Substituição Tributária. Está sujeito ao regime de substituição tributária a mercadoria identificada com o código NCM/SH - 8421.21.00 descrita como sistema de tratamento de fluidos de refrigeração por eletrólise parcial.

Consulta COPAT nº 20 DE 30/03/2017 - SC

Estadual - Publicado em 3 abr 2017

ICMS. Prestação de Serviço de Transporte de Cargas. Para definição do primeiro dígito do CFOP a ser utilizado no lançamento fiscal do conhecimento de transporte pelo tomador do serviço, deve-se considerar a unidade da Federação em que localizados o remetente e o destinatário da prestação.

Consulta COPAT nº 21 DE 30/03/2017 - SC

Estadual - Publicado em 3 abr 2017

ICMS. Substituição tributária. A redução de base de cálculo prevista no art. 11, I, "f", do Anexo 2 do RICMS-SC aplica-se apenas às operações interestaduais. Os benefícios fiscais, como legislação excepcional, devem ser interpretados restritivamente, não cabendo interpretação ampliativa, para abranger mercadorias não expressamente contempladas.

Consulta COPAT nº 10 DE 30/03/2017 - SC

Estadual - Publicado em 3 abr 2017

ICMS. 1) as operações internas com arroz em casca submetem-se a alíquota de 12% (Lei nº 10.296/2097) porém não integram a cesta básica, portanto não estão abrangidas por qualquer redução na base de cálculo; 2) as operações internas com arroz beneficiado tipo polido ou parboilizado se submetem a alíquota de 17% e, mesmo que comercializado em embalagem de transporte (a granel), estão abrangidas pela redução da base de cálculo prevista no RICMS/SC, Anexo 2, art, 11, II 3) as operações internas com arroz tipo integral se submetem a alíquota de 17% e estão abrangidas pela redução da base de cálculo prevista no RICMS/SC, Anexo 2, art, 11, I, e 4) as operações internas outros tipos de arroz se submetem a alíquota de 17% sem qualquer redução na base de cálculo.

Consulta COPAT nº 18 DE 30/03/2017 - SC

Estadual - Publicado em 3 abr 2017

ICMS. Substituição Tributária. As operações com a mercadoria "esponja" classificada nas NCMS 3924.10.00, 3924.90.00, 6805.30.10 e 6805.30.90, produzida para utilização na higiene pessoal não estão sujeitas ao regime de substituição tributária.

Consulta COPAT nº 17 DE 30/03/2017 - SC

Estadual - Publicado em 3 abr 2017

ICMS. Substituição tributária. Estão sujeitas à sistemática de substituição tributária as operações com os produtos luminárias de tipo pendente (NCM/SH 9405.10.93), luminárias industriais (NCM/SH 9405.10.99), luminárias públicas (NCM/SH 9405.40.10) e refletores e projetores (NCM/SH 9405.40.90), sendo irrelevante, no presente caso, o título da seção definido pelo Convênio ICMS 92/2015.

Consulta COPAT nº 4 DE 07/03/2017 - SC

Estadual - Publicado em 9 mar 2017

ICMS. Nas prestações de serviço de transporte aéreo interestadual, cujo tomador não é contribuinte do imposto ou a este destinadas, aplica-se a alíquota de 12% prevista para as prestações internas, indicada no artigo 51, do anexo 2, do RICMS/SC-01.

Consulta COPAT nº 6 DE 07/03/2017 - SC

Estadual - Publicado em 9 mar 2017

ICMS. Diferencial de alíquota versus substituição tributária. A realização de operação interestadual destinada ao consumidor final em que ocorra o recolhimento da difa para outro estado (ec 87/15), e cujas mercadorias tenham anteriormente sido submetidas ao recolhimento do ICMS/ST ensejará, ao contribuinte deste estado, o direito de restituição, em virtude da inocorrência do fato gerador presumido. adotando-se, neste caso, o procedimento de restituição previsto no RICMS/SC-01, anexo 3, art. 26.

Consulta COPAT nº 5 DE 07/03/2017 - SC

Estadual - Publicado em 9 mar 2017

ICMS. Venda fora do estabelecimento. A autorização para utilização da nota fiscal eletrônica não dispensa o contribuinte da emissão da nota fiscal por ocasião das vendas efetivas, cuja emissão poderá se dar no modelo "1", ou "1-a" consoante RICMS/SC/01, anexo 6, art. 23. § 3º, II.

Consulta COPAT nº 2 DE 07/03/2017 - SC

Estadual - Publicado em 9 mar 2017

ICMS. A isenção prevista no inciso XV do artigo 2º do anexo 2 do RICMS/SC não alcança as saídas de barra de apoio para portador de deficiência física feitas de aço inox e classificadas no código 7324.90.00 da NCM/SH.

Consulta COPAT nº 3 DE 07/03/2017 - SC

Estadual - Publicado em 9 mar 2017

ICMS. Substituição tributária. 1) As operações com os produtos denominados shampoos e condicionadores (NCM 3307.9000) e gel dental (NCM 3306.900) quando destinados à higienização animal não estão sujeitas ao recolhimento do ICMS/ST. 2) As operações com os produtos denominados deo-colonias (NCM 3303.0020) e educadores sanitários (NCM 2814.2000) mesmo que destinados ao uso animal estão sujeitas ao recolhimento do ICMS/ST.

Consulta COPAT nº 1 DE 07/03/2017 - SC

Estadual - Publicado em 9 mar 2017

ICMS. Substituição tributária. Estão sujeitas ao recolhimento do ICMS pelo regime de substituição tributária as operações com guincho elétrico e macaco hidráulico passíveis de serem utilizados como acessórios para autopropulsados.

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