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Exibindo: 134 normas.

Consulta COPAT nº 32 DE 20/04/2017 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2017

ICMS. Simples Nacional. Operações de saída de mercadorias a consumidor final com ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária. Diferencial de alíquotas por operações interestaduais destinadas a consumidor final, não contribuinte. Enquanto vigente a medida cautelar ad referendum do plenário, proferida na ADI 5464, o ICMS por operações destinadas a consumidor final não contribuinte será integralmente devido ao Estado de origem.

Consulta COPAT nº 33 DE 20/04/2017 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2017

ICMS. Remessa para industrialização por encomenda com retorno simbólico da mercadoria industrializada ao encomendante e com remessa diretamente ao adquirente final. Nas operações de remessa de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem diretamente do encomendante para o industrializador, utiliza-se, no que couber, as disposições contidas nos artigos 71 a 73 do Anexo 6 do RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 34 DE 20/04/2017 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2017

ICMS. Substituição tributária. Alterações no código NCM/SH posteriores à instituição da substituição tributária não alteram, por si só, a sujeição ao instituto da substituição tributária.

Consulta COPAT nº 37 DE 20/04/2017 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2017

Ementa: ICMS. A dispensa do recolhimento do diferencial de alíquota prevista no § 2º do artigo 9º do Anexo 2 do RICMS/SC não se estende às operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento).

Consulta COPAT nº 31 DE 20/04/2017 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2017

ICMS. A substituição tributária prevista no art. 113 do Anexo 3 do RICMS/SC abrange as operações com peças, partes, componentes e acessórios para reboques e semirreboques classificadas na NCM/SH 8716.90.90, com fulcro no item 101, da Seção XXXV, do Anexo 01 do RICMS/SC e Convênio ICMS 92/2015 .

Consulta COPAT nº 36 DE 20/04/2017 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2017

ICMS. Alteração de NCM pela CAMEX não altera o tratamento tributário dado a mercadoria. Quando a mercadoria é identificada pela sua descrição na legislação e pela sua descrição na NCM. O tratamento tributário deve ser definido considerando simultaneamente a descrição e a classificação. A mercadoria "conjuntos de irrigação", originalmente classificada no Código 8424.81.21 da NCM, teve sua classificação alterada pela CAMEX para o Código 8424.82.21. A mercadoria referida continua se beneficiando da redução de base de cálculo prevista no art. 9º, II, do Anexo 2 do RICMS-SC.

Consulta COPAT nº 35 DE 20/04/2017 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2017

ICMS. Industrialização por encomenda.

Consulta COPAT nº 38 DE 20/04/2017 - SC

Estadual - Publicado em 26 abr 2017

ICMS. EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO, INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO. A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO INCISO VII DO ART. 7º DO ANEXO 2 NÃO DISTINGUE ENTRE O PRODUTO IMPORTADO E O NACIONAL, NAS OPERAÇÕES INTERNAS.

Consulta COPAT nº 7 DE 30/03/2017 - SC

Estadual - Publicado em 3 abr 2017

ICMS. Industrialização por encomenda. Suspensão do Imposto sobre a matéria-prima e embalagem fornecida pelo encomendante. Já o valor cobrado pelo industrializador é diferido, ressalvada a mercadoria adquirida e empregada pelo industrializador que sofre a incidência do imposto. Fica descaracterizado, no entanto, o fundamento fático do tratamento tributário previsto no Art. 27, II, do Anexo 2, no caso da cessão de marca, como pretendido pela consulente. Nesse caso, torna-se inviável o diferimento.

Consulta COPAT nº 9 DE 30/03/2017 - SC

Estadual - Publicado em 3 abr 2017

ICMS. Substituição tributária. MVA reduzida. Não se aplica a MVA reduzida nas operações destinadas a distribuidor exclusivo de fabricante de bateria, ainda que distribua mediante contrato de fidelidade. Estabelecimento remetente que não se enquadra no conceito de fabricante de veículos, máquinas ou equipamentos agrícolas ou rodoviários, ex VI protocolo 41/2008, RICMS/SC, Anexo 03, art. 115, I, "a".

Consulta COPAT nº 8 DE 30/03/2017 - SC

Estadual - Publicado em 3 abr 2017

ICMS. Retorno de Industrialização. A partir da entrada em vigor do Decreto 872/2016, o estabelecimento industrializador deve submeter à tributação os insumos por ele adquiridos e empregados, independentemente de se agregarem fisicamente ou não ao produto.

Consulta COPAT nº 11 DE 30/03/2017 - SC

Estadual - Publicado em 3 abr 2017

ICMS. Crédito presumido. A apropriação do crédito presumido previsto no art. 17 do Anexo 2 do RICMS/SC submete-se a limitação prevista no art. 25-D do mesmo anexo.

Consulta COPAT nº 13 DE 30/03/2017 - SC

Estadual - Publicado em 3 abr 2017

ICMS. No retorno de conserto, reparo ou industrialização por encomenda (convênio ICM 15/1974, 25/1981, ICMS 34/1990 e 151/1994) o estabelecimento industrialização deverá segregar, no campo da NF-e destinado à descrição do produto, a parcela referente ao serviço (mão de obra, hora máquina, habilidade técnica) cujo ICMS restará diferido e aquela parcela referente às mercadorias adquiridas por ele e aplicadas no processo de industrialização, cujo valor deverá ser submetido à incidência do Imposto.

Consulta COPAT nº 14 DE 30/03/2017 - SC

Estadual - Publicado em 3 abr 2017

ICMS. O contribuinte que optar pelo aproveitamento do crédito presumido em substituição aos créditos efetivos previsto no RICMS-SC-01, Anexo 2, art. 21, XV, ficará dispensado de recolher o percentual previsto no art. 108 do mesmo Regulamento.

Consulta COPAT nº 12 DE 30/03/2017 - SC

Estadual - Publicado em 3 abr 2017

ICMS. Crédito presumido. A apropriação do crédito presumido previsto no art. 17 do Anexo 2 do RICMS/SC submete-se a limitação prevista no art. 25-D do mesmo anexo.

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