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Exibindo: 28 normas.
Lei nº 5000 DE 30/08/2021 - RO
Estadual - Publicado em 31 ago 2021
Lei nº 5077 DE 29/07/2021 - RO
Estadual - Publicado em 29 jul 2021
Lei nº 5069 DE 22/07/2021 - RO
Estadual - Publicado em 22 jul 2021
Lei nº 5051 DE 06/07/2021 - RO
Estadual - Publicado em 6 jul 2021
Lei nº 5052 DE 06/07/2021 - RO
Estadual - Publicado em 6 jul 2021
Lei nº 4989 DE 17/05/2021 - RO
Estadual - Publicado em 17 mai 2021
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 3.571, de 23 de junho de 2015.
Lei nº 4986 DE 03/05/2021 - RO
Estadual - Publicado em 3 mai 2021
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 2.426, de 3 de março de 2011.
Lei nº 4985 DE 03/05/2021 - RO
Estadual - Publicado em 3 mai 2021
Lei nº 4983 DE 28/04/2021 - RO
Estadual - Publicado em 29 abr 2021
Lei nº 4953 DE 19/01/2021 - RO
Estadual - Publicado em 19 jan 2021
Lei nº 4952 DE 19/01/2021 - RO
Estadual - Publicado em 19 jan 2021
Lei nº 4943 DE 11/01/2021 - RO
Estadual - Publicado em 12 jan 2021
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