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Exibindo: 37 normas.

Lei nº 12562 DE 05/12/2025 - RN

Estadual - Publicado em 6 dez 2025

Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime, ao uso de drogas e incentivo de práticas sexuais, no âmbito do Estado Rio Grande do Norte.

Lei nº 12531 DE 18/11/2025 - RN

Estadual - Publicado em 19 nov 2025

Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB).

Lei nº 12523 DE 14/11/2025 - RN

Estadual - Publicado em 15 nov 2025

Dispõe sobre diretrizes para a aquisição de pescados, de forma prioritária, provenientes das colônias de pescadores e aquicultores familiares, destinados a programas de alimentação do Estado do Rio Grande do Norte.

Lei nº 12504 DE 10/11/2025 - RN

Estadual - Publicado em 11 nov 2025

Altera a Lei Estadual Nº 11939/2024, que institui o Sistema QR Code de Informações sobre os Serviços de Turismo e Cultura junto a monumentos turísticos e culturais do Estado do Rio Grande do Norte

Lei nº 12499 DE 07/11/2025 - RN

Estadual - Publicado em 8 nov 2025

Institui a Política Estadual de Incentivo à Reciclagem, à Circularidade e ao Sistema de Logística Reversa no Estado do Rio Grande do Norte, e cria o Certificado de Reciclagem e Circularidade como instrumento de valorização e rastreabilidade dos materiais reinseridos no ciclo produtivo.

Lei nº 12484 DE 23/10/2025 - RN

Estadual - Publicado em 24 out 2025

Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Inserção no Mercado de Trabalho de Mulheres com 50 (cinquenta) anos ou mais no Estado do Rio Grande do Norte.

Lei nº 12449 DE 01/10/2025 - RN

Estadual - Publicado em 3 out 2025

Estabelece sanções administrativas pelo uso de violência física ou psicológica no adestramento de animais domésticos.

Lei nº 12442 DE 01/10/2025 - RN

Estadual - Publicado em 2 out 2025

Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa Balança Segura RN, para incentivo à substituição de balanças comerciais irregulares ou não certificadas.

Lei nº 12429 DE 18/09/2025 - RN

Estadual - Publicado em 19 set 2025

Dispõe sobre a criação do Selo de Responsabilidade e Ética Empresarial na Proteção Animal, com o objetivo de certificar empresas que adotem boas práticas de cuidado e proteção animal.

Lei nº 12271 DE 17/07/2025 - RN

Estadual - Publicado em 18 jul 2025

Proíbe, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a comercialização e a distribuição de serpentinas metalizadas e produtos similares.

Lei nº 12239 DE 11/07/2025 - RN

Estadual - Publicado em 12 jul 2025

Dispõe sobre garantias de segurança para os entregadores de aplicativos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Lei nº 12217 DE 24/06/2025 - RN

Estadual - Publicado em 25 jun 2025

Dispõe sobre o serviço público de loteria do Estado do Rio Grande do Norte, institui o Fundo Estadual da Loteria do Estado do Rio Grande Norte, revoga a Lei Estadual Nº 8118/2002, e dá outras providências.

Lei nº 12183 DE 28/05/2025 - RN

Estadual - Publicado em 28 mai 2025

Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno de Espectro Autista(TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais públicos e privados, Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) e rede credenciada dos SUS e dá outras providências

Lei nº 12189 DE 28/05/2025 - RN

Estadual - Publicado em 29 mai 2025

Dispõe sobre a criação do Cadastro e do Programa de Apoio aos Protetores Independentes de Animais Domésticos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Lei nº 12190 DE 28/05/2025 - RN

Estadual - Publicado em 29 mai 2025

Institui a “Semana Estadual do Empreendedorismo Feminino”.

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