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Exibindo: 25 normas.

Lei nº 12109 DE 28/03/2025 - RN

Estadual - Publicado em 29 mar 2025

Altera a Lei Estadual Nº 10720/2020, que dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar em seus interiores.

Lei nº 12098 DE 26/03/2025 - RN

Estadual - Publicado em 27 mar 2025

Altera a Lei Estadual Nº 10228/2017, que institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal e dá outras providências.

Lei nº 12080 DE 19/02/2025 - RN

Estadual - Publicado em 20 fev 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Lei nº 12076 DE 07/02/2025 - RN

Estadual - Publicado em 8 fev 2025

Dispõe sobre sanções administrativas acerca da aquisição, transporte, estocagem, distribuição ou revenda de produto combustível adulterado no estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Lei nº 12074 DE 07/02/2025 - RN

Estadual - Publicado em 8 fev 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação, pelos aeroportos no Estado do Rio Grande do Norte, de placas ou cartazes com informações acerca dos direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos e dá outras providências.

Lei nº 12077 DE 07/02/2025 - RN

Estadual - Publicado em 8 fev 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP), para o atendimento direto ao consumidor, nas faturas dos serviços públicos essenciais que especifica.

Lei nº 12071 DE 05/02/2025 - RN

Estadual - Publicado em 6 fev 2025

Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados, lojas de departamentos e estabelecimentos congêneres do estado do Rio Grande do Norte e dá outras Providências.

Lei nº 12070 DE 05/02/2025 - RN

Estadual - Publicado em 6 fev 2025

Institui a política Estadual de estímulo ao empreendedorismo na terceira idade, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Lei nº 12062 DE 04/02/2025 - RN

Estadual - Publicado em 5 fev 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicização acerca da prática do cyberbullying, em espaços destinados ao uso de computadores e em eventos festivos e esportivos no estado do Rio Grande do Norte.

Lei nº 12044 DE 22/01/2025 - RN

Estadual - Publicado em 23 jan 2025

Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo.

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