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Exibindo: 32 normas.

Lei nº 12062 DE 04/02/2025 - RN

Estadual - Publicado em 5 fev 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicização acerca da prática do cyberbullying, em espaços destinados ao uso de computadores e em eventos festivos e esportivos no estado do Rio Grande do Norte.

Lei nº 12044 DE 22/01/2025 - RN

Estadual - Publicado em 23 jan 2025

Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo.

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