Decreto nº 28282 DE 21/08/2018
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 12 out 2018
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 50/2018, 60/2018, 63/2018, 67/2018, 68/2018 e 72/2018, dos Protocolos ICMS 38/2018 e 42/2018 e dos Ajustes SINIEF 07/2018, 08/2018 e 11/2018, todos de 5 de julho de 2018, e do Convênio ICM 40/1975, de 10 de dezembro de 1975.
Decreto nº 28.282, de 21 de agosto de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado nº 14.238, de 22.08.2018.
No art. 1º do Decreto nº 28.282, de 21 de agosto de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado nº 14.238, de 22.08.2018, no tocante ao art. 27 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997:
Onde se lê:
L - o diferencial de alíquotas, no recebimento interestadual de bens e mercadorias, exceto energia elétrica, pelas companhias públicas, autarquias ou entidades municipais de água e saneamento, que explorem essa atividade econômica nos municípios deste Estado; (Conv. ICMS 63/2018)
Leia-se:
L - o diferencial de alíquotas, no recebimento interestadual de bens e mercadorias, exceto energia elétrica, pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN e pelas companhias públicas, autarquias ou entidades municipais de água e saneamento que explorem essa atividade econômica nos municípios deste Estado; (Convs. ICMS 83/2011 e 63/2018)