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Exibindo: 73 normas.
Decreto nº 23970 DE 27/11/2013 - RN
Estadual - Publicado em 28 nov 2013
Denuncia os Protocolos ICMS 33, de 26 de setembro de 1991 e 46, de 15 de dezembro de 1992.
Decreto nº 23940 DE 20/11/2013 - RN
Estadual - Publicado em 21 nov 2013
Decreto nº 23906 DE 12/11/2013 - RN
Estadual - Publicado em 13 nov 2013
Decreto nº 23890 DE 06/11/2013 - RN
Estadual - Publicado em 7 nov 2013
Decreto nº 23885 DE 01/11/2013 - RN
Estadual - Publicado em 2 nov 2013
Decreto nº 23885 DE 01/11/2013 - RN
Estadual - Publicado em 20 dez 2013
Decreto nº 23872 DE 29/10/2013 - RN
Estadual - Publicado em 30 out 2013
Decreto nº 23829 DE 02/10/2013 - RN
Estadual - Publicado em 3 out 2013
Decreto nº 23827 DE 01/10/2013 - RN
Estadual - Publicado em 2 out 2013
Decreto nº 23805 DE 23/09/2013 - RN
Estadual - Publicado em 27 set 2013
Decreto nº 23805 DE 23/09/2013 - RN
Estadual - Publicado em 24 set 2013
Decreto nº 23809 DE 23/09/2013 - RN
Estadual - Publicado em 24 set 2013
Decreto nº 23806 DE 23/09/2013 - RN
Estadual - Publicado em 24 set 2013
Decreto nº 23808 DE 23/09/2013 - RN
Estadual - Publicado em 24 set 2013
Decreto nº 23807 DE 23/09/2013 - RN
Estadual - Publicado em 24 set 2013
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