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Exibindo: 28 normas.
Decreto nº 14.480 de 13/07/1999 - RN
Estadual - Publicado em 14 jul 1999
Decreto nº 14.474 de 02/07/1999 - RN
Estadual - Publicado em 6 jul 1999
Altera dispositivo do Decreto 14.437, de 02 de junho de 1999, e dá outras providências.
Decreto nº 14.461 de 28/06/1999 - RN
Estadual - Publicado em 19 jun 1999
Decreto nº 14.459 de 25/06/1999 - RN
Estadual - Publicado em 26 jun 1999
Concede crédito presumido do ICMS nas operações com veículos automotores que especifica.
Decreto nº 14.437 de 02/06/1999 - RN
Estadual - Publicado em 3 jun 1999
Decreto nº 14.433 de 26/05/1999 - RN
Estadual - Publicado em 27 mai 1999
Decreto nº 14.416 de 06/05/1999 - RN
Estadual - Publicado em 7 mai 1999
Decreto nº 14.410 de 30/04/1999 - RN
Estadual - Publicado em 1 mai 1999
Decreto nº 14.408 de 29/04/1999 - RN
Estadual - Publicado em 30 abr 1999
Decreto nº 14.404 de 28/04/1999 - RN
Estadual - Publicado em 29 abr 1999
Decreto nº 14.294 de 29/01/1999 - RN
Estadual - Publicado em 30 jan 1999
Decreto nº 14280 DE 08/01/1999 - RN
Estadual - Publicado em 9 jan 1999
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