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Exibindo: 55 normas.
Lei nº 16.685 de 20/12/2010 - PR
Estadual - Publicado em 20 dez 2010
Lei nº 16.671 de 20/12/2010 - PR
Estadual - Publicado em 20 dez 2010
Lei nº 16.653 de 09/12/2010 - PR
Estadual - Publicado em 9 dez 2010
Lei nº 16.652 de 08/12/2010 - PR
Estadual - Publicado em 8 dez 2010
Altera dispositivos da Lei nº 1.384, de 11 de novembro de 1953, conforme especifica.
Lei nº 16.651 de 08/12/2010 - PR
Estadual - Publicado em 27 dez 2010
Lei nº 16.649 de 08/12/2010 - PR
Estadual - Publicado em 20 dez 2010
Lei nº 16.645 de 06/12/2010 - PR
Estadual - Publicado em 6 dez 2010
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 13.758/2002, conforme especifica.
Lei nº 16.638 de 25/11/2010 - PR
Estadual - Publicado em 2 dez 2010
Lei nº 16.637 de 25/11/2010 - PR
Estadual - Publicado em 2 dez 2010
Lei nº 16.636 de 25/11/2010 - PR
Estadual - Publicado em 2 dez 2010
Lei nº 16.629 de 22/11/2010 - PR
Estadual - Publicado em 22 nov 2010
Lei nº 16.623 de 22/11/2010 - PR
Estadual - Publicado em 22 nov 2010
Lei nº 16.600 de 08/11/2010 - PR
Estadual - Publicado em 23 nov 2010
Lei nº 16.574 de 20/10/2010 - PR
Estadual - Publicado em 8 nov 2010
Lei nº 16.573 de 20/09/2010 - PR
Estadual - Publicado em 8 nov 2010
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