O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, em consonância com o inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério de Desenvolvimento Regional, e tendo em vista o contido no protocolo n° 22.294.749-9,

DECRETA:

Art. 1º Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo previsto no art. 6º do Decreto nº 4.502, de 22 de dezembro de 2023, alterado pelos Decretos nº 6.356, de 28 de junho de 2024, nº 8.365, de 17 de dezembro de 2024, e nº 10.445, de 30 de junho de 2025.

Art. 2º Altera o art. 6º do Decreto nº 4.502, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo as ações serem implementadas e executadas no período de 900 (novecentos) dias, a partir da publicação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 10 de dezembro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR 

Governador do Estado

JOÃO CARLOS ORTEGA

Chefe da Casa Civil

MARCIO NUNES

Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

RAFAEL GRECA DE MACEDO

Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável