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Exibindo: 131 normas.

Decreto nº 6836 DE 25/07/2024 - PR

Estadual - Publicado em 25 jul 2024

Altera o Regulamento do ICMS para atualizar as disposições sobre a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Decreto nº 6832 DE 25/07/2024 - PR

Estadual - Publicado em 25 jul 2024

Altera o Regulamento do ICMS para autorizar o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, com bens destinados ao ativo imobilizado da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná.

Decreto nº 6831 DE 25/07/2024 - PR

Estadual - Publicado em 25 jul 2024

Prorroga o prazo de recolhimento e repasse do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido por substituição tributária e do ICMS apurado pelas operações próprias das refinarias e suas bases.

Decreto nº 6830 DE 25/07/2024 - PR

Estadual - Publicado em 25 jul 2024

Convalida procedimentos e prorroga o prazo de recolhimento e repasse do ICMS monofásico, do ICMS devido por substituição tributária e do ICMS apurado pelas operações próprias das refinarias e suas bases.

Decreto nº 6829 DE 25/07/2024 - PR

Estadual - Publicado em 25 jul 2024

Altera o Regulamento do ICMS para internalizar os Convênios ICMS 22/2013 e 44/2023, os quais atualizam as disposições do benefício de redução de base de cálculo do imposto de que trata o Convênio ICMS 133/2002.

Decreto nº 6814 DE 22/07/2024 - PR

Estadual - Publicado em 22 jul 2024

Altera o Decreto N° 11727/2022, que disciplina, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, a aplicação da Lei Federal Nº 12846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública.

Decreto nº 6590 DE 04/07/2024 - PR

Estadual - Publicado em 4 jul 2024

Altera o Decreto Nº 10086/2022, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei Nº 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências.

Decreto nº 6354 DE 28/06/2024 - PR

Estadual - Publicado em 28 jun 2024

Prorroga o prazo de entrega da EFD ICMS/IPI e do pagamento do ICMS, devido por contribuintes com domicílio tributário no Paraná e que possuam unidade matriz ou filial no Estado do Rio Grande do Sul, considerando as externalidades climáticas ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 6266 DE 20/06/2024 - PR

Estadual - Publicado em 20 jun 2024

Altera o Decreto Nº 6434/2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo para redefinir o critério de enquadramento de que trata o seu parágrafo 3º do art. 11.

Decreto nº 6139 DE 11/06/2024 - PR

Estadual - Publicado em 11 jun 2024

Revoga Decretos decorrentes da COVID-19.

Decreto nº 6047 DE 05/06/2024 - PR

Estadual - Publicado em 5 jun 2024

Internaliza no Regulamento do ICMS o Convênio ICMS 199/2023, que altera a tabela de que trata o caput do item 22 do Anexo VI, referente à redução de base de cálculo do imposto nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Decreto nº 6048 DE 05/06/2024 - PR

Estadual - Publicado em 5 jun 2024

Introduz alterações no Regulamento do ICMS para excluir produtos do rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Decreto nº 6050 DE 05/06/2024 - PR

Estadual - Publicado em 5 jun 2024

Altera o Regulamento do ICMS para internalizar os Ajustes SINIEF nºs 39/2020, 27/2022, 17/2023 e 44/2023, que atualizam as disposições sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF.

Decreto nº 6052 DE 05/06/2024 - PR

Estadual - Publicado em 5 jun 2024

Altera o Regulamento do ICMS para internalizar o Ajuste SINIEF 26, de 4 de agosto de 2023, o qual atualiza as disposições sobre a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).

Decreto nº 6049 DE 05/06/2024 - PR

Estadual - Publicado em 5 jun 2024

Altera o Regulamento do ICMS para excluir os estabelecimentos de estados não signatários do Convênio ICMS 213/2017 da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes.

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