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Exibindo: 131 normas.

Decreto nº 5300 DE 26/03/2024 - PR

Estadual - Publicado em 26 mar 2024

Altera o Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências.

Decreto nº 5297 DE 25/03/2024 - PR

Estadual - Publicado em 25 mar 2024

Introduz alterações no Decreto nº 10.766, de 12 de abril de 2022, para estabelecer novos prazos referentes à adesão ao programa de parcelamento incentivado de que trata a Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021, e para abranger os créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2023.

Decreto nº 5280 DE 21/03/2024 - PR

Estadual - Publicado em 21 mar 2024

Revoga dispositivos do Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022.

Decreto nº 5278 DE 21/03/2024 - PR

Estadual - Publicado em 21 mar 2024

Altera o Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e internaliza a Lei nº 21.341, de 23 de dezembro de 2022.

Decreto nº 5254 DE 20/03/2024 - PR

Estadual - Publicado em 20 mar 2024

Introduz alterações no Regulamento do ICMS para internalizar o Convênio ICMS 186, de 8 de dezembro de 2023, que trata do regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis.

Decreto nº 5255 DE 20/03/2024 - PR

Estadual - Publicado em 20 mar 2024

Altera o Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo, e disciplina os procedimentos para o enquadramento.

Decreto nº 5276 DE 20/03/2024 - PR

Estadual - Publicado em 20 mar 2024

Disciplina os procedimentos a serem observados para a dação em pagamento de bens imóveis, como formas de quitação e extinção de créditos e direitos dos quais é titular o Estado do Paraná, no âmbito da Lei nº 20.743, de 5 de outubro de 2021.

Decreto nº 5143 DE 12/03/2024 - PR

Estadual - Publicado em 12 mar 2024

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, para atualizar as alíquotas do imposto de acordo com a Lei nº 21.850, de 14 de dezembro de 2023.

Decreto nº 5144 DE 12/03/2024 - PR

Estadual - Publicado em 12 mar 2024

Introduz alterações no Regulamento do ICMS para internalizar os Ajustes SINIEF 34, 35, 37, 39 e 40, de 29 de setembro de 2023, e 50, de 8 de dezembro de 2023.

Decreto nº 5133 DE 08/03/2024 - PR

Estadual - Publicado em 8 mar 2024

Estabelece novo prazo para o protocolo do pedido de acordo direto relativo à Sexta Rodada de Conciliação de Precatórios aos contribuintes que aderiram ao programa especial de parcelamentos tributários regidos pela Lei nº 20.634, de 6 de julho de 2021, e pelo Decreto nº 9.090, de 15 de outubro de 2021, considerando as alterações introduzidas pelos arts. 33 a 36 da Lei nº 21.860, de 15 de dezembro de 2023, e pelo Decreto nº 4.768, de 2 de fevereiro de 2024.

Decreto nº 5073 DE 07/03/2024 - PR

Estadual - Publicado em 7 mar 2024

Dispõe sobre o pagamento de precatórios por meio de acordos diretos perante Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Decreto nº 5039 DE 01/03/2024 - PR

Estadual - Publicado em 1 mar 2024

Dispõe sobre a alteração, revogação e acréscimo de dispositivos normativos no Decreto nº 2.434, de 7 de junho de 2023.

Decreto nº 4967 DE 23/02/2024 - PR

Estadual - Publicado em 23 fev 2024

Altera o Decreto Nº 10086/2022.

Decreto nº 4874 DE 16/02/2024 - PR

Estadual - Publicado em 16 fev 2024

Altera o Regulamento do ICMS para modificar os critérios de isenção do imposto nas saídas interna e interestadual de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoa com deficiência física, visual mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, diretamente ou por intermédio de representante legal.

Decreto nº 4770 DE 05/02/2024 - PR

Estadual - Publicado em 5 fev 2024

Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 1º de janeiro de 2024, nos termos que especifica.

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