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Exibindo: 122 normas.

Consulta nº 2 DE 06/02/2013 - PR

Estadual - Publicado em 6 fev 2013

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENQUADRAMENTO DE PRODUTO. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DO GRUPO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO.

Consulta nº 1 DE 29/01/2013 - PR

Estadual - Publicado em 29 jan 2013

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

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