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Exibindo: 19 normas.

Parecer Técnico nº 9 DE 28/11/2022 - PA

Estadual - Publicado em 28 nov 2022

O diferimento do imposto previsto no art. 719 do RICMS-PA não se aplica às saídas de cavaco de madeira quando esta mercadoria não se enquadrar como resíduo da fabricação de outro produto.

Parecer Técnico nº 8 DE 27/10/2022 - PA

Estadual - Publicado em 27 out 2022

Consulta. ICMS. Prestação de serviço de transporte que antecede à exportação. Contratação direta do serviço entre comprador da mercadoria e o transportador.

Parecer Técnico nº 24 DE 24/10/2022 - PA

Estadual - Publicado em 24 out 2022

Alíquota aplicável em operação de venda por conta e ordem de terceiros localizado em outra unidade Federada para entrega a contribuinte localizado no Estado do Pará.

Parecer Técnico nº 7 DE 19/10/2022 - PA

Estadual - Publicado em 19 out 2022

As remessas com fim específico de exportação destinadas à industrialização no estabelecimento exportador ocorrem com suspensão do imposto. É de 180 dias o prazo para efetivação da exportação a contar da saída da mercadoria do estabelecimento-remetente quando essa saída se tratar de remessa interna para fins de industrialização no próprio estabelecimento destinatário-exportador ou noutro estabelecimento desta mesma empresa, sem direito à prorrogação deste mesmo prazo.

Parecer Técnico nº 23 DE 11/10/2022 - PA

Estadual - Publicado em 11 out 2022

Desoneração do ICMS nas saídas de mercadorias com fim específico de exportação e remessas destinadas a formação de lote em recintos alfandegados para posterior exportação.

Parecer Técnico nº 22 DE 02/09/2022 - PA

Estadual - Publicado em 2 set 2022

Consulta tributária. As mercadorias descritas no Boletim Informativo de Preços Mínimos observarão a base de cálculo nele contida sempre que o preço praticado pelo contribuinte for a ele inferior. Inexistência de caso concreto. Consulta ineficaz.

Parecer Técnico nº 6 DE 31/08/2022 - PA

Estadual - Publicado em 31 ago 2022

Consulta tributária. Exigência do imposto nas operações de remessas e retorno de mercadorias para estocagem / armazenamento entre filiais e matriz.

Parecer Técnico nº 21 DE 29/08/2022 - PA

Estadual - Publicado em 29 ago 2022

Consulta tributária. ICMS. Aplicação da Lei Complementar Federal 194/22. Matéria expressamente disposta na legislação. Descaracterização como processo de consulta.

Parecer Técnico nº 5 DE 17/08/2022 - PA

Estadual - Publicado em 17 ago 2022

Consulta. Benefício cultural (Lei Semear) cumulado com benefício concedido pela Comissão de Política de Incentivos Fiscais no Estado do Pará. Ampliação da desoneração fiscal. Impossibilidade.

Parecer Técnico nº 4 DE 09/08/2022 - PA

Estadual - Publicado em 9 ago 2022

Exportação direta para o exterior. Desnecessidade de regime tributário diferenciado, nos termos do art. 599 e ss. do RICMS-PA.

Parecer Técnico nº 19 DE 04/08/2022 - PA

Estadual - Publicado em 4 ago 2022

Consulta. Procedimentos. Exigência de formulação individualizada para cada sujeito passivo. Indeferimento.

Parecer Técnico nº 20 DE 02/08/2022 - PA

Estadual - Publicado em 2 ago 2022

Consulta. ICMS. Cheque moradia. Transferência de crédito outorgado.

Parecer Técnico nº 18 DE 02/08/2022 - PA

Estadual - Publicado em 2 ago 2022

Consulta tributária. Declarada ineficaz.

Parecer Técnico nº 17 DE 19/07/2022 - PA

Estadual - Publicado em 19 jul 2022

Consulta tributária. Declarada ineficaz.

Parecer Técnico nº 8 DE 22/04/2022 - PA

Estadual - Publicado em 22 abr 2022

Consulta tributária. ICMS. Prestação de serviço de transporte. Transporte de carga própria. Arrendamento. Matéria expressamente disposta na legislação. Descaracterização como processo de consulta.

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