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Exibindo: 19 normas.

Parecer Técnico nº 7 DE 22/04/2022 - PA

Estadual - Publicado em 22 abr 2022

Consulta tributária. ICMS. Regime Especial 157/21. Comércio atacadista. Matéria expressamente disposta na legislação. Descaracterização como processo de consulta.

Parecer Técnico nº 3 DE 30/03/2022 - PA

Estadual - Publicado em 30 mar 2022

Consulta tributária - ICMS – arts. 160 a 164 do RICMS-PA.

Parecer Técnico nº 2 DE 15/02/2022 - PA

Estadual - Publicado em 15 fev 2022

Para fins de apropriação do crédito presumido de 20% (vinte por cento) diretamente no documento de arrecadação estadual, o contribuinte deverá primeiramente verificar seu enquadramento ou não como contribuinte do ICMS pela regra do art. 130 do RICMS-PA.

Parecer Técnico nº 1 DE 14/02/2022 - PA

Estadual - Publicado em 14 fev 2022

Peças automotivas vindas de outro estado à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) terão o ICMS 1146 calculado com base no art. 713-E do RICMS-PA.

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