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Exibindo: 22 normas.

Lei nº 9760 DE 16/12/2022 - PA

Estadual - Publicado em 16 dez 2022

Autoriza o Estado do Pará a indenizar as sociedades empresárias prestadoras de serviço público de transporte urbano que isentarem a tarifa aos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Lei nº 9756 DE 15/12/2022 - PA

Estadual - Publicado em 16 dez 2022

Altera a Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE), de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará.

Lei nº 9755 DE 15/12/2022 - PA

Estadual - Publicado em 16 dez 2022

Altera a Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Lei nº 9752 DE 06/12/2022 - PA

Estadual - Publicado em 6 dez 2022

Altera a Lei Estadual nº 6.572, de 8 de agosto de 2003.

Lei nº 9731 DE 09/11/2022 - PA

Estadual - Publicado em 9 nov 2022

Altera a Lei Estadual no 7.591, de 28 de dezembro de 2011.

Lei nº 9720 DE 24/10/2022 - PA

Estadual - Publicado em 24 out 2022

Altera dispositivos da Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS), relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Lei nº 9707 DE 16/09/2022 - PA

Estadual - Publicado em 20 set 2022

Altera a Lei Estadual nº 8.930, de 14 de novembro de 2019, que dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g", do inciso XII, do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal.

Lei nº 9681 DE 29/08/2022 - PA

Estadual - Publicado em 31 ago 2022

Dispõe sobre os exames e procedimentos médicos ginecológicos realizados no âmbito do Estado do Pará.

Lei nº 9675 DE 25/08/2022 - PA

Estadual - Publicado em 29 ago 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviço, informarem previamente ao consumidor sobre funcionários habilitados.

Lei nº 9665 DE 19/07/2022 - PA

Estadual - Publicado em 20 jul 2022

Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no Estado do Pará, revoga dispositivos da Lei nº 6.713, de 25 de janeiro de 2005.

Lei nº 9650 DE 01/07/2022 - PA

Estadual - Publicado em 1 jul 2022

Dispõe sobre a divulgação de campanha de doação de sangue nas salas de cinemas, no âmbito do Estado da Pará.

Lei nº 9646 DE 29/06/2022 - PA

Estadual - Publicado em 30 jun 2022

Altera a Lei Estadual nº 9.593, de 13 de maio de 2022, que instituiu o Código de Proteção aos Animais do Estado do Pará.

Lei nº 9637 DE 27/06/2022 - PA

Estadual - Publicado em 28 jun 2022

Dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de atividade física e afins adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio e/ou importunação sexual em suas dependências.

Lei nº 9636 DE 22/06/2022 - PA

Estadual - Publicado em 23 jun 2022

Adiciona à Lei Estadual nº 9.278/2021, a obrigatoriedade da comunicação aos órgãos competentes, nos casos de maus-tratos a animais em condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres.

Lei nº 9612 DE 06/06/2022 - PA

Estadual - Publicado em 7 jun 2022

Altera a Lei Estadual nº 9.318, de 22 de setembro de 2021.

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