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Exibindo: 22 normas.
Lei nº 9597 DE 20/05/2022 - PA
Estadual - Publicado em 27 mai 2022
Lei nº 9596 DE 19/05/2022 - PA
Estadual - Publicado em 23 mai 2022
Lei nº 9593 DE 13/05/2022 - PA
Estadual - Publicado em 13 mai 2022
Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado do Pará.
Lei nº 9583 DE 11/05/2022 - PA
Estadual - Publicado em 13 mai 2022
Lei nº 9549 DE 28/04/2022 - PA
Estadual - Publicado em 29 abr 2022
Dispõe sobre a criação do selo "Pará sem Maus-Tratos: produto não testado em animais".
Lei nº 9535 DE 27/04/2022 - PA
Estadual - Publicado em 28 abr 2022
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