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Exibindo: 50 normas.

Decreto nº 4878 DE 25/08/2025 - PA

Estadual - Publicado em 26 ago 2025

Altera o RICMS/PA, com relação à inaplicabilidade da substituição tributária nas operações de transferências internas, na forma que especifica.

Decreto nº 4875 DE 22/08/2025 - PA

Estadual - Publicado em 22 ago 2025

Altera o Decreto Estadual Nº 15/2019, que dispõe sobre a restrição de circulação de veículos de carga que trafegam no perímetro sob jurisdição estadual da Rodovia BR-316/PA.

Decreto nº 4866 DE 19/08/2025 - PA

Estadual - Publicado em 20 ago 2025

Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001, quanto ao Regime Especial Simplificado de Emissão de Documentos Fiscais (NFF) e à emissão de documento fiscal nas operações de exportação em consignação, realizadas via e-commerce, destinadas a instituições e intermediadores comerciais situados no exterior, e respectiva exportação definitiva.

Decreto nº 4819 DE 22/07/2025 - PA

Estadual - Publicado em 23 jul 2025

Altera o Decreto Nº 2854/2022, e o Decreto Nº 3119/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis; e gasolina e etanol anidro combustível, respectivamente, e estabelecem procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Decreto nº 4814 DE 18/07/2025 - PA

Estadual - Publicado em 18 jul 2025

Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, com relação à hipótese de diferimento do ICMS.

Decreto nº 4789 DE 08/07/2025 - PA

Estadual - Publicado em 9 jul 2025

Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, para acrescentar disposições relativas à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e ao Documento Auxiliar da NFCom (DANFE-COM).

Decreto nº 4779 DE 02/07/2025 - PA

Estadual - Publicado em 3 jul 2025

Acrescenta dispositivos ao Anexo II do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, que dispõe sobre isenção do ICMS.

Decreto nº 4780 DE 02/07/2025 - PA

Estadual - Publicado em 3 jul 2025

Dispõe sobre o Valor Adicionado e Índices de Valor Adicionado referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Decreto nº 4778 DE 02/07/2025 - PA

Estadual - Publicado em 3 jul 2025

Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto à isenção do ICMS sobre insumos agropecuários e à redução de base de cálculo sobre farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal e dá outras providências.

Decreto nº 4754 DE 24/06/2025 - PA

Estadual - Publicado em 25 jun 2025

Altera a ementa e dispositivos do Decreto Estadual Nº 3533/2023, que institui o Programa de Integridade e Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Pecuária de Bovídeos Paraenses e cria o Sistema Oficial de Rastreabilidade Individual do Estado do Pará (SRBIPA).

Decreto nº 4733 DE 13/06/2025 - PA

Estadual - Publicado em 16 jun 2025

Regulamenta a verba compensatória instituída pelo art. 35-A da Lei Complementar Estadual Nº 78/2011, e dá outras providências.

Decreto nº 4724 DE 11/06/2025 - PA

Estadual - Publicado em 12 jun 2025

Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto ao crédito presumido do ICMS concedido aos contribuintes paraenses que apoiarem projetos culturais aprovados pela fundação cultural do Pará.

Decreto nº 4725 DE 11/06/2025 - PA

Estadual - Publicado em 12 jun 2025

Altera o Decreto Nº 847/2004, que regulamenta a Lei Nº 6572/2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto nº 4704 DE 03/06/2025 - PA

Estadual - Publicado em 4 jun 2025

Altera dispositivos do RICMS-PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001 com relação ao Arquivo Magnético - SINTEGRA.

Decreto nº 4689 DE 27/05/2025 - PA

Estadual - Publicado em 28 mai 2025

Dispõe sobre postergação de vencimento dos parcelamentos e programas de parcelamento vigentes, conforme o Decreto Nº 1944/2017, o Decreto Nº 2057/2018, o Decreto Nº 2103/2021 e o Decreto Nº 4296/2024.

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