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Exibindo: 50 normas.

Decreto nº 5100 DE 11/12/2025 - PA

Estadual - Publicado em 11 dez 2025

Regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Inter municipal e de Comunicação (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH).

Decreto nº 5079 DE 03/12/2025 - PA

Estadual - Publicado em 4 dez 2025

Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto às operações com substituição tributária realizadas por contribuinte que atue como centro de distribuição.

Decreto nº 5085 DE 03/12/2025 - PA

Estadual - Publicado em 4 dez 2025

Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001, quanto à isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) em aeroporto internacional localizado no Estado do Pará e aos benefícios fiscais concedidos aos insumos agropecuários.

Decreto nº 5076 DE 02/12/2025 - PA

Estadual - Publicado em 3 dez 2025

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para contratação e a utilização de serviços de transporte aeroviário, rodoviário e hidroviário pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual.

Decreto nº 5074 DE 02/12/2025 - PA

Estadual - Publicado em 3 dez 2025

Altera o Decreto Estadual Nº 3533/2023, que institui o Programa Pecuária Sustentável do Pará e cria o Sistema Oficial de Rastreabilidade Bovídea Individual do Pará (SRBIPA).

Decreto nº 5070 DE 01/12/2025 - PA

Estadual - Publicado em 2 dez 2025

Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001, quando ao regime de compensação do imposto.

Decreto nº 5067 DE 28/11/2025 - PA

Estadual - Publicado em 1 dez 2025

Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001, com relação às operações com tratamento tributário específico e às operações com tintas e massas corridas vinculadas ao Concurso Cultural de Fotografia denominado “Pará a Cores - Transformando Fachadas, Despertando Orgulhos”.

Decreto nº 5049 DE 24/11/2025 - PA

Estadual - Publicado em 25 nov 2025

Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001, quanto à hipótese de suspensão da inscrição de prestador do serviço de comunicação no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Decreto nº 5035 DE 13/11/2025 - PA

Estadual - Publicado em 14 nov 2025

Altera o Decreto Nº 2854/2022, e o Decreto Nº 3119/2023, que dispõe sobre regime de tributação monofásica do ICMS de combustíveis.

Decreto nº 5015 DE 04/11/2025 - PA

Estadual - Publicado em 5 nov 2025

Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, nos dias 6 e 7 de novembro de 2025, em razão da 30ª Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30).

Decreto nº 4984 DE 22/10/2025 - PA

Estadual - Publicado em 22 out 2025

Altera o RICMS/PA, quanto à isenção nas operações internas relativas a doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens.

Decreto nº 4959 DE 07/10/2025 - PA

Estadual - Publicado em 8 out 2025

Altera o Decreto Nº 4478/2025, que fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização, como incentivo fiscal, na realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto nº 4949 DE 02/10/2025 - PA

Estadual - Publicado em 3 out 2025

Altera dispositivos do Decreto Nº 2150/2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos à avaliação, à base de cálculo e ao controle do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), e dá outras providências.

Decreto nº 4915 DE 17/09/2025 - PA

Estadual - Publicado em 18 set 2025

Altera o Decreto Estadual Nº 4733/2025, que regulamenta a verba compensatória instituída pelo art. 35-A da Lei Complementar Estadual Nº 78/2011, e dá outras providências.

Decreto nº 4886 DE 01/09/2025 - PA

Estadual - Publicado em 2 set 2025

Revoga dispositivos do Anexo III RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, que dispõe sobre redução de base de cálculo nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.

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