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Exibindo: 57 normas.

Decreto Nº 5141 DE 29/12/2025 - PA

Estadual - Publicado em 29 dez 2025

Altera o Decreto Nº 5100/2025, que regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Inter municipal e de Comunicação (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH).

Decreto Nº 5135 DE 24/12/2025 - PA

Estadual - Publicado em 24 dez 2025

Estabelecer novos prazos para a execução das ações a serem realizadas pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta discriminados no artigo 3º deste Decreto, visando o encerramento anual da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, referente ao exercício de 2025.

Decreto Nº 5128 DE 22/12/2025 - PA

Estadual - Publicado em 23 dez 2025

Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001, no que se refere à lista de produtos supérfluos considerada para a definição da alíquota interna.

Decreto Nº 5119 DE 19/12/2025 - PA

Estadual - Publicado em 22 dez 2025

Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto ao crédito presumido na operação com óleo diesel e biodiesel da distribuidora para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da região Metropolitana de Belém.

Decreto Nº 5122 DE 19/12/2025 - PA

Estadual - Publicado em 22 dez 2025

Divulga os dias de feriados nacionais e estadual e estabelece os pontos facultativos no ano de 2026, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

Decreto Nº 5111 DE 16/12/2025 - PA

Estadual - Publicado em 17 dez 2025

Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, referente a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCOM).

Decreto Nº 5106 DE 15/12/2025 - PA

Estadual - Publicado em 15 dez 2025

Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Decreto nº 5100 DE 11/12/2025 - PA

Estadual - Publicado em 11 dez 2025

Regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Inter municipal e de Comunicação (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH).

Decreto nº 5079 DE 03/12/2025 - PA

Estadual - Publicado em 4 dez 2025

Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto às operações com substituição tributária realizadas por contribuinte que atue como centro de distribuição.

Decreto nº 5085 DE 03/12/2025 - PA

Estadual - Publicado em 4 dez 2025

Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001, quanto à isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) em aeroporto internacional localizado no Estado do Pará e aos benefícios fiscais concedidos aos insumos agropecuários.

Decreto nº 5076 DE 02/12/2025 - PA

Estadual - Publicado em 3 dez 2025

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para contratação e a utilização de serviços de transporte aeroviário, rodoviário e hidroviário pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual.

Decreto nº 5074 DE 02/12/2025 - PA

Estadual - Publicado em 3 dez 2025

Altera o Decreto Estadual Nº 3533/2023, que institui o Programa Pecuária Sustentável do Pará e cria o Sistema Oficial de Rastreabilidade Bovídea Individual do Pará (SRBIPA).

Decreto nº 5070 DE 01/12/2025 - PA

Estadual - Publicado em 2 dez 2025

Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001, quando ao regime de compensação do imposto.

Decreto nº 5067 DE 28/11/2025 - PA

Estadual - Publicado em 1 dez 2025

Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001, com relação às operações com tratamento tributário específico e às operações com tintas e massas corridas vinculadas ao Concurso Cultural de Fotografia denominado “Pará a Cores - Transformando Fachadas, Despertando Orgulhos”.

Decreto nº 5049 DE 24/11/2025 - PA

Estadual - Publicado em 25 nov 2025

Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001, quanto à hipótese de suspensão da inscrição de prestador do serviço de comunicação no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

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