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Exibindo: 54 normas.
Decreto nº 1334 DE 16/07/2015 - PA
Estadual - Publicado em 17 jul 2015
Decreto nº 1300 DE 02/06/2015 - PA
Estadual - Publicado em 3 jun 2015
Decreto nº 1291 DE 21/05/2015 - PA
Estadual - Publicado em 22 mai 2015
Decreto nº 1269 DE 16/04/2015 - PA
Estadual - Publicado em 17 abr 2015
Decreto nº 1256 DE 26/03/2015 - PA
Estadual - Publicado em 27 mar 2015
Decreto nº 1248 DE 19/03/2015 - PA
Estadual - Publicado em 20 mar 2015
Decreto nº 1242 DE 16/03/2015 - PA
Estadual - Publicado em 17 mar 2015
Decreto nº 1227 DE 13/02/2015 - PA
Estadual - Publicado em 19 fev 2015
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