Decreto nº 48569 DE 31/01/2023
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 01 fev 2023
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 92/2022, 93/2022 e 95/2022, de 14 de dezembro de 2022,
Decreta:
Art. 1º O item 999.0 do Capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
| 1. (.....) | |||||
| 999.0 | 01.999.00 | outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo | 1.2 | 71,78 | |
".
Art. 2º Os itens 17.0, 30.0, 31.0, 50.0 e 69.0 do Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
"
| 10. (.....) | ||||||
| 17.0 | 10.017.00 |
3925.10.00 3925.90 |
Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos CEST 10.015.00 e 10.016.00 | 10.3 | - | 45 |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 30.0 | 10.030.00 | 6907 | Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento | 10.3 | - | 45 |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 31.0 | 10.031.00 | 6910 | Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica |
10.2 10.3 |
- | 40 |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 50.0 | 10.050.00 | 7308.90.90 | Telhas metálicas | 10.3 | - | 55 |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 69.0 | 10.069.00 | 7608 | Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, para uso na construção | 10.3 | - | 75 |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
".
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO