O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 22.549 , de 30 de junho de 2017,

Decreta:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 47.587 , de 28 de dezembro de 2018, fica acrescido do § 6º-A, com a seguinte redação:

"Art. 2º (.....)

§ 6º-A. Suspende a contagem do prazo para cumprimento de compromisso assumido por contribuinte em protocolo de intenções, o requerimento de repactuação apresentado com antecedência mínima de trinta dias do término do prazo em que o compromisso deveria ter sido cumprido, observado o seguinte:

I - a deliberação favorável à repactuação do compromisso, pela Comissão de Política Tributária - CPT, afasta a aplicação do disposto no art. 4º;

II - a deliberação desfavorável à repactuação do compromisso, pela CPT, encerra a suspensão da contagem do prazo a que se refere o caput.".

Art. 2º As alterações promovidas por este decreto aplicam-se, inclusive, aos requerimentos de repactuação de compromisso já apresentados e pendentes de análise e deliberação pela CPT.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO