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Exibindo: 128 normas.

Decreto nº 48390 DE 29/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 30 mar 2022

Dispõe sobre a habilitação sanitária do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte.

Decreto nº 48384 DE 24/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 25 mar 2022

Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relativos ao ICMS e sobre a repactuação dos compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais, descumpridos no exercício de 2021, em razão dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - COVID-19.

Decreto nº 48985 DE 24/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 25 mar 2022

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48386 DE 24/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 25 mar 2022

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA -, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.

Decreto nº 48387 DE 24/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 25 mar 2022

Dispõe sobre os procedimentos e as medidas de compensação de que trata o § 1º do art. 41 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, em área de influência direta de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional.

Decreto nº 48382 DE 18/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 19 mar 2022

Altera o Decreto nº 47.939, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre o MG Investe Garantidor, que estabelece regras especiais como medida econômica de enfretamento à pandemia de COVID-19, causada pelo Coronavírus, e o Fundo de Investimentos do Estado de Minas Gerais - MG Investe.

Decreto nº 48381 DE 17/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 18 mar 2022

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48379 DE 16/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 17 mar 2022

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48380 DE 16/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 17 mar 2022

Altera o Decreto nº 48.182, de 20 de abril de 2021, que fixa, excepcionalmente, o prazo de armazenagem de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC ou de Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC no sistema dutoviário, em substituição ao previsto no § 2º do art. 575 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48377 DE 15/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 16 mar 2022

Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Decreto nº 48376 DE 10/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 11 mar 2022

Dispõe sobre o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 - Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências.

Decreto nº 48373 DE 25/02/2022 - MG

Estadual - Publicado em 26 fev 2022

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 48372 DE 24/02/2022 - MG

Estadual - Publicado em 25 fev 2022

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 48369 DE 21/02/2022 - MG

Estadual - Publicado em 22 fev 2022

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48364 DE 15/02/2022 - MG

Estadual - Publicado em 16 fev 2022

Altera o Decreto nº 48.287, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre a compensação de débito do ICMS relativo à devolução de veículo automotor, para fins de novo faturamento, com o crédito decorrente da operação anterior com o veículo.

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