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Exibindo: 128 normas.

Decreto nº 48365 DE 15/02/2022 - MG

Estadual - Publicado em 16 fev 2022

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48361 DE 03/02/2022 - MG

Estadual - Publicado em 4 fev 2022

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 48360 DE 02/02/2022 - MG

Estadual - Publicado em 3 fev 2022

Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2022, para veículo usado.

Decreto nº 48358 DE 31/01/2022 - MG

Estadual - Publicado em 1 fev 2022

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48356 DE 26/01/2022 - MG

Estadual - Publicado em 27 jan 2022

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48351 DE 13/01/2022 - MG

Estadual - Publicado em 14 jan 2022

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 48350 DE 13/01/2022 - MG

Estadual - Publicado em 14 jan 2022

Revoga o parágrafo único do art. 41 do Decreto nº 43.981 , de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Decreto nº 48350 DE 13/01/2022 - MG

Estadual - Publicado em 15 jan 2022

Ret. - Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

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