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Exibindo: 137 normas.

Decreto nº 48165 DE 29/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 30 mar 2021

Dispõe sobre a Política de Preservação de Documentos do Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 48163 DE 26/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 27 mar 2021

Altera o Decreto nº 48.128, de 27 de janeiro de 2021, que prorroga o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2021, de ônibus e micro-ônibus usados que tenham sido emplacados no Estado até 31 de dezembro de 2020.

Decreto nº 48162 DE 25/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2021

Dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios de saída, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e termo de transferência gratuita de bens e sobre a suspensão de prazos de monitoramento, avaliação e prestação de contas desses instrumentos, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da pandemia de COVID-19.

Decreto nº 48161 DE 24/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 25 mar 2021

Altera o Decreto nº 47.898, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos, altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 48160 DE 24/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 25 mar 2021

Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado e dá outras providências.

Decreto nº 48157 DE 22/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 23 mar 2021

Dispõe sobre o curso de prazo processual dos processos administrativos relativos à apuração de fatos e imputação de responsabilidades nos procedimentos de vacinação contra a COVID-19.

Decreto nº 48155 DE 19/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 20 mar 2021

Dispõe sobre a suspensão do curso do prazo processual relativo aos processos administrativos nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo.

Decreto nº 48156 DE 19/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 20 mar 2021

Suspende e prorroga os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, e estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia de COVID-19, causada por Coronavírus.

Decreto nº 48154 DE 11/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 12 mar 2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48151 DE 09/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 10 mar 2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48152 DE 09/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 10 mar 2021

Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.

Decreto nº 48150 DE 08/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 9 mar 2021

Altera o Decreto nº 46.615, de 1º de outubro de 2014, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída de etanol combustível para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de Uberaba - MG a Ribeirão Preto - SP.

Decreto nº 47149 DE 05/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 6 mar 2021

Altera o Decreto nº 48.078 , de 5 de novembro de 2020, que regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência - PAE, estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.291 , de 25 de fevereiro de 2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens.

Decreto nº 48146 DE 02/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 3 mar 2021

Dispõe sobre a Estratégia estadual de disseminação do Building Information Modelling - Estratégia BIM-MG e institui o Comitê Gestor da Estratégia BIM-MG.

Decreto nº 48139 DE 25/02/2021 - MG

Estadual - Publicado em 26 fev 2021

Regulamenta as ações da Política Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais e dá outras providências.

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