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Decreto nº 48117 DE 04/01/2021 - MG

Estadual - Publicado em 5 jan 2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48118 DE 04/01/2021 - MG

Estadual - Publicado em 5 jan 2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

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