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Exibindo: 137 normas.

Decreto nº 48143 DE 25/02/2021 - MG

Estadual - Publicado em 26 fev 2021

Altera o Decreto nº 47.871, de 21 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações.

Decreto nº 48144 DE 25/02/2021 - MG

Estadual - Publicado em 26 fev 2021

Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relativos ao ICMS e sobre a repactuação dos compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais, descumpridos em razão dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - COVID-19.

Decreto nº 48140 DE 25/02/2021 - MG

Estadual - Publicado em 26 fev 2021

Regulamenta dispositivos da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, estabelece medidas para aplicação do art. 29 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e dá outras providências.

Decreto nº 48133 DE 29/01/2021 - MG

Estadual - Publicado em 30 jan 2021

Altera o Decreto n° 48.078, de 5 de novembro de 2020, que regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência - PAE, estabelecido no art. 9° da Lei n° 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens.

Decreto nº 48130 DE 28/01/2021 - MG

Estadual - Publicado em 29 jan 2021

Dispõe sobre a não exigência do ICMS e a remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS devido pelo descumprimento, no exercício de 2020, de condições estabelecidas para a fruição de benefícios fiscais relacionados ao setor aéreo, em razão exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - COVID-19.

Decreto nº 48128 DE 27/01/2021 - MG

Estadual - Publicado em 28 jan 2021

Prorroga o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2021, de ônibus e micro-ônibus usados que tenham sido emplacados no Estado até 31 de dezembro de 2020.

Decreto nº 48127 DE 26/01/2021 - MG

Estadual - Publicado em 27 jan 2021

Regulamenta, no Estado, o Programa de Regularização Ambiental, previsto na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e dá outras providências.

Decreto nº 48126 DE 22/01/2021 - MG

Estadual - Publicado em 23 jan 2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48125 DE 21/01/2021 - MG

Estadual - Publicado em 22 jan 2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48122 DE 14/01/2021 - MG

Estadual - Publicado em 15 jan 2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48121 DE 13/01/2021 - MG

Estadual - Publicado em 14 jan 2021

Disciplina a autorização para prestação de serviço de transporte de passageiro, não aberto ao público, caracterizado como fretamento contínuo ou eventual.

Decreto nº 48120 DE 08/01/2021 - MG

Estadual - Publicado em 9 jan 2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48119 DE 08/01/2021 - MG

Estadual - Publicado em 9 jan 2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 48115 DE 04/01/2021 - MG

Estadual - Publicado em 5 jan 2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48116 DE 04/01/2021 - MG

Estadual - Publicado em 5 jan 2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

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