O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.037 , de 12 de janeiro de 2009,

Decreta:

Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 47.491 , de 21 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Consideram-se entidades representativas dos despachantes, para fins do disposto na Lei nº 18.037 , de 12 de janeiro de 2009, as pessoas jurídicas cujo estatuto ou outro ato normativo preveja mecanismos de representação contra os associados em razão da prática de atos irregulares, sindicância e sanções, sendo assegurada a ampla defesa.".

Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 1º do Decreto nº 47.491 , de 21 de setembro de 2018.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO