O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 156/2017, de 10 de novembro de 2017, ICMS 15/2021, de 26 de fevereiro de 2021, e ICMS 178/2021, de 1º de outubro de 2021,

Decreta:

Art. 1º O inciso IX do caput do art. 75 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 75. (.....)

IX - até 30 de abril de 2024, ao estabelecimento industrial, no valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas internas do produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET;".

Art. 2º O inciso IV do caput do art. 91-F do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 91-F. (.....)

IV - 30 de abril de 2024, para os demais contribuintes não enquadrados nos incisos I, II e III.".

Art. 3º A Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

".

Art. 4º A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

".

Art. 5º o caput do art. 44-F da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 44-F. Em substituição ao estorno de débito do imposto e à recuperação do imposto destacado nas NFSTs ou NFSCs a que se refere o art. 44-E desta parte, poderá ser autorizado ao contribuinte, mediante regime especial do Superintendente de Tributação, o creditamento de até 0,7% (sete décimos por cento) do valor do imposto destacado nas NFSTs ou NFSCs emitidas até 30 de abril de 2024, relativamente à modalidade de prestação de serviço de telecomunicação pós-pago.".

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2021, relativamente ao item 232 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO