RETIFICAÇÃO - DOE MG de 02.09.2020

Na ementa,

Onde se lê:

"Determina, a partir de 1º de setembro de 2020, o retorno da tramitação dos processos administrativos tributários de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.913 , de 8 de abril de 2020, e dá outras providências."

Leia-se:

"Determina, a partir de 1º de setembro de 2020, o retorno da tramitação dos processos tributários administrativos de que trata o art. 1º-A do Decreto nº 47.913 , de 8 de abril de 2020, e dá outras providências."

No art. 1º,

Onde se lê:

"Art. 1º Fica determinado, a partir de 1º de setembro de 2020, o retorno da tramitação dos processos administrativos tributários de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.913 , de 8 de abril de 2020, e de seus respectivos prazos, observado o que dispõe o art. 3º do referido decreto."

Leia-se:

"Art. 1º Fica determinado, a partir de 1º de setembro de 2020, o retorno da tramitação dos processos tributários administrativos de que trata o art. 1º-A do Decreto nº 47.913 , de 8 de abril de 2020, e de seus respectivos prazos, observado o que dispõe o art. 3º-A do referido decreto."

(*) Retificação em virtude de incorreção na revisão final.