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Exibindo: 176 normas.
Decreto nº 46395 DE 27/12/2013 - MG
Estadual - Publicado em 28 dez 2013
Regulamenta o art. 35 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013.
Decreto nº 46401 DE 27/12/2013 - MG
Estadual - Publicado em 28 dez 2013
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 46402 DE 27/12/2013 - MG
Estadual - Publicado em 28 dez 2013
Decreto nº 46404 DE 27/12/2013 - MG
Estadual - Publicado em 28 dez 2013
Decreto nº 46403 DE 27/12/2013 - MG
Estadual - Publicado em 28 dez 2013
Decreto nº 46405 DE 27/12/2013 - MG
Estadual - Publicado em 28 dez 2013
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 46399 DE 27/12/2013 - MG
Estadual - Publicado em 28 dez 2013
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 46400 DE 27/12/2013 - MG
Estadual - Publicado em 28 dez 2013
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 46401 DE 27/12/2013 - MG
Estadual - Publicado em 6 fev 2014
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 46400 DE 27/12/2013 - MG
Estadual - Publicado em 10 jan 2014
Decreto nº 46390 DE 27/12/2013 - MG
Estadual - Publicado em 7 jan 2014
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 46396 DE 27/12/2013 - MG
Estadual - Publicado em 31 dez 2013
Rep. - Regulamenta o art. 38 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013.
Decreto nº 46388 DE 27/12/2013 - MG
Estadual - Publicado em 27 fev 2014
Decreto nº 46378 DE 20/12/2013 - MG
Estadual - Publicado em 8 jan 2014
Decreto nº 46375 DE 20/12/2013 - MG
Estadual - Publicado em 21 dez 2013
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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