Decreto nº 46378 DE 20/12/2013
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 08 jan 2014
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
RETIFICAÇÃO:
No art. 2º, que altera a Parte 1 do Anexo I do RICMS,
Onde se lê:
| 190 | (.....) | (.....) |
| 192 | (.....) | (.....) |
Leia-se:
| 190 | (.....) | (.....) |
| (.....) | (.....) | (.....) |
| 192 | (.....) | (.....) |
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI/ATL.