Decreto nº 46401 DE 27/12/2013
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 06 fev 2014
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 06.02.2014
No art. 2º,
Onde se lê:
"
| 19. (...) |
| Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária |
| (...) |
"
Leia-se:
"
| 19. (...) |
| 19.1. Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária |
| (...) |
"
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI/ATL.