Decreto nº 46400 DE 27/12/2013
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 10 jan 2014
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
RETIFICAÇÃO:
No art. 2º, que altera os itens 204, 205 e 206 da Parte 1 do Anexo I do RICMS,
Onde se lê:
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(...) 206.3 (...) |
(...) (...) (...) |
(...) |
Leia-se:
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(...) 206.7 |
(...) | (...) |
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI/ATL.