Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Minas Gerais -> Consulta de Contribuinte -> 2020

Exibindo: 189 normas.

Consulta de Contribuinte nº 7 DE 15/01/2020 - MG

Estadual - Publicado em 15 jan 2020

ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE - A empresa de construção civil será considerada contribuinte quando, concomitantemente com sua atividade-fim, realizar, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS, nos termos dos incisos I e II do art. 176 c/c inciso I do art. 178 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 4 DE 15/01/2020 - MG

Estadual - Publicado em 15 jan 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE -  O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2.

Consulta de Contribuinte nº 5 DE 15/01/2020 - MG

Estadual - Publicado em 15 jan 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO -  Nas operações com mercadorias  classificadas em um dos códigos NBM/SH relacionados no capítulo 20 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, com destino a contribuinte mineiro que se dedica também à comercialização de tais produtos, aplica-se o regime de substituição tributária, cabendo ao remetente, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, em razão do disposto no art. 12 da Parte 1 do mesmo Anexo e no Protocolo ICMS 54/2017.

Consulta de Contribuinte nº 3 DE 15/01/2020 - MG

Estadual - Publicado em 15 jan 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - A partir de 1º/01/2018, o regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação aos produtos incluídos em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integrem a respectiva descrição e estejam vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridos, ressalvadas, ainda, as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 2 DE 15/01/2020 - MG

Estadual - Publicado em 15 jan 2020

ICMS - RESSARCIMENTO - ICMS/ST - AUTORIZAÇÃO - DELEGACIA FISCAL - A partir de 1º de março de 2019, não mais é necessária a apresentação da nota fiscal à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte para fins de autorização da restituição no caso de abatimento ou creditamento. Todavia, tratando-se de restituição mediante ressarcimento, permanece tal exigência, conforme estabelece o art. 27 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 1 DE 15/01/2020 - MG

Estadual - Publicado em 15 jan 2020

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Nos casos em que a operação ou prestação interna a consumidor final neste Estado estiver alcançada por redução da base de cálculo, o cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual incidente sobre as operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte do ICMS, será efetuado em conformidade com o previsto no inciso I do § 8º c/c inciso II do § 9º, ambos do art. 43 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 9 DE 15/01/2020 - MG

Estadual - Publicado em 15 jan 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação aos produtos incluídos em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integrem a respectiva descrição, haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação” e estejam vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridos, ressalvadas, ainda, as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 8 DE 15/01/2020 - MG

Estadual - Publicado em 15 jan 2020

ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - EXPORTAÇÃO - ROUBO -  Para os efeitos do ICMS e aplicação da não incidência do imposto prevista no inciso III do art. 5º do RICMS/2002, regra geral, a exportação se caracteriza com a remessa física da mercadoria para o exterior. Caso a exportação não seja concretizada, o ICMS devido pela saída de mercadoria se torna exigível, conforme previsto no § 2º do art. 7º c/c § 7º do art. 33, todos da Lei nº 6.763/1975, c/c alínea “a” do inciso I do § 3º do art. 5º, c/c art. 242-E da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 10 DE 15/01/2020 - MG

Estadual - Publicado em 15 jan 2020

ICMS - IMPORTAÇÃO POR  CONTA E ORDEM  DE TERCEIROS - LOCAL DA OPERAÇÃO - SUJEIÇÃO PASSIVA - Na hipótese em que o importador atua como mero prestador de serviço, será aplicável o disposto na subalínea “d.3” do inciso I do art. 61 do RICMS/2002, segundo a qual o local da operação é o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou do bem, quando a importação promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »