Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Minas Gerais -> Consulta de Contribuinte -> 2019

Exibindo: 245 normas.

Consulta de Contribuinte nº 256 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

CONSULTA INEPTA - CONSULTA declarada inepta, com fundamento no inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente ao consulente.

Consulta de Contribuinte nº 244 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Consulta de Contribuinte nº 246 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - ÓLEO DIESEL - BENEFICIAMENTO DE MEL - O ICMS correspondente às aquisições de óleo diesel utilizado como combustível em veículos próprios não poderá ser apropriado sob a forma de crédito caso o mesmo não desenvolva atuação particularizada, essencial e específica no processo de beneficiamento do mel.

Consulta de Contribuinte nº 247 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS - SIMPLES NACIONAL - ISENÇÃO -INAPLICABILIDADE - A isenção prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/02 não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, consoante § 5º do art. 6º do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 241 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - RESOLUÇÃO Nº 3.166/2001 - As limitações aos créditos do imposto previstas na Resolução nº 3.166/2001 apenas se aplicam em relação aos benefícios fiscais nela relacionados que não foram objeto dos procedimentos de publicação, registro e depósito, bem como de reinstituição ou revogação, conforme disposto no Convênio ICMS 190/2017.

Consulta de Contribuinte nº 242 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017 - RESOLUÇÃO Nº 3.166/2001 - As limitações aos créditos do imposto previstas na Resolução nº 3.166/2001 apenas se aplicam em relação aos benefícios fiscais nela relacionados que não foram objeto dos procedimentos de publicação, registro e depósito, bem como de reinstituição ou revogação, conforme disposto no Convênio ICMS nº 190/2017. Todavia, a verificação do cumprimento desses requisitos por parte da unidade da Federação de origem das mercadorias é de responsabilidade do contribuinte, enquanto não houver a revogação do item respectivo da Resolução nº 3.166/2001.

Consulta de Contribuinte nº 243 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS - ISENÇÃO - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - A prestação de serviço de telecomunicação a órgãos da Administração Pública direta deste Estado ou a suas fundações ou autarquias mantidas pelo Poder Público estadual e regidas por normas de Direito Público é isenta do ICMS, conforme previsto no item 83 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 267 DE 17/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO - ARMAZÉM-GERAL - OPERAÇÃO INTERNA - DEPOSITANTE DE FORA DO ESTADO - Tratando-se de venda de mercadoria depositada em armazém-geral localizado em Minas Gerais por depositante de fora do Estado, com destino a contribuinte mineiro optante pelo Simples Nacional, não caberá o recolhimento de ICMS a título de antecipação do imposto prevista no § 14 do art. 42 do RICMS/2002, tendo em vista que a remessa da mercadoria efetuada pelo armazém-geral, por conta e ordem do depositante, será considerada operação interna, à qual será aplicada a alíquota interna prevista no inciso I do art. 42 do mesmo Regulamento para a operação.

Consulta de Contribuinte nº 266 DE 17/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - ISENÇÃO - SIMPLES NACIONAL - Nos termos do § 5º do art. 6º do RICMS/2002, as isenções previstas no Anexo I do RICMS/2002 não se aplicam quando as prestações forem abrangidas pelo Simples Nacional.

Consulta de Contribuinte nº 261 DE 17/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - MERCADORIA SEM TRÂNSITO PELO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE - PROCEDIMENTOS - Nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem adquiridos de outro, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, forem entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, deverá ser observado o disposto nos art. 300 a 303 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 260 DE 17/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Consulta de Contribuinte nº 263 DE 17/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS - TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR - ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR LOCALIZADOS NO ESTADO - Nos termos do § 2º do art. 65 do RICMS/2002, na hipótese de estabelecimentos do mesmo titular, situados no Estado, a apuração do ICMS, ressalvadas as exceções previstas na legislação, será feita de forma individualizada, por estabelecimento, e, após o encerramento do período de apuração do imposto, os saldos devedor e credor poderão ser compensados entre si.

Consulta de Contribuinte nº 262 DE 17/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - TRIBUTAÇÃO - A mercadoria remetida pelo encomendante da industrialização, que retorna como parte integrante do produto final, tem a incidência do imposto suspensa, tal como previsto no item 5 do Anexo III do RICMS/2002, e o valor correspondente à industrialização e mercadorias empregadas (se for o caso) sujeita-se à mesma tributação aplicada ao produto acabado.

Consulta de Contribuinte nº 99 DE 17/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

Rep. - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS - DEMANDA DO CONSUMIDOR FINAL - A substituição de partes e/ou peças de máquinas e equipamentos para atender necessidade específica do consumidor final não configura industrialização, nos termos do inciso I do § 2o do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 276 DE 17/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEÇAS AUTOMOTIVAS - Conforme dispõe o inciso I do art. 56 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios usados de veículos, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, a título de substituição tributária, é atribuída ao estabelecimento que comercializar a mercadoria.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »