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Exibindo: 245 normas.

Consulta de Contribuinte nº 284 DE 23/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 23 dez 2019

CMS - NÃO INCIDÊNCIA - LOCAÇÃO DE MÁQUINA - CONSERTO OU REPARO - Na remessa ou retorno de máquina ou equipamento objeto de locação não há incidência do ICMS, conforme dispõe o inciso XIII do art. 5º do RICMS/2002. Também não ocorre tal incidência na remessa pela locadora de parte ou peça até o local onde se encontra a máquina a ser reparada, sem ônus ao locatário, bem como a movimentação da peça ou parte substituída até o seu estabelecimento.

Consulta de Contribuinte nº 286 DE 23/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 23 dez 2019

ICMS - SIMPLES NACIONAL - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS - No caso de optante pelo Simples Nacional, a apuração mensal do tributo devido baseia-se na receita bruta auferida pelo estabelecimento, na qual não são considerados os valores relativos às transferências interestaduais de mercadorias. Nessa hipótese, resta ao estabelecimento de contribuinte do ICMS destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS/ST ou DIFAL, se devido.

Consulta de Contribuinte nº 287 DE 26/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 dez 2019

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO – CAFÉ - O crédito presumido poderá ser transferido pelo produtor rural pessoa física ao adquirente, condicionado ao efetivo ressarcimento, em moeda corrente, mercadorias ou serviços, do valor a ele correspondente, e desde que se enquadre nas hipóteses previstas nos itens 1 ou 2 da alínea “a” do inciso I do § 17 do art. 75 do RICMS/2002, bem como haja o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II a IV do mesmo parágrafo.

Consulta de Contribuinte nº 288 DE 26/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 dez 2019

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I do art. 43 e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 289 DE 26/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 dez 2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INCORPORAÇÃO - INSCRIÇÕES NO MESMO ENDEREÇO - A possibilidade em se constituir ou se manter por um prazo duas inscrições em um mesmo local ou endereço por fatos que justifiquem tal medida, como é o caso de incorporação, deve ser analisada pela Delegacia Fiscal competente, nos termos do § 5º do art. 97 do RICMS/2002.

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